ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-4-2007.
Aos onze dias do mês de
abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e vinte e
nove minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
DJ Cassiá Gomes, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Márcio Bins Ely, Maria
Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme acordado
entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/07, após ser discutido pelos
Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, João
Antonio Dib, Nilo Santos, Sebastião Melo, Margarete Moraes, Sofia Cavedon,
Claudio Sebenelo e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores
Carlos Comassetto e Haroldo de Souza. Na ocasião, a Senhora Presidenta
registrou as presenças, neste Plenário, dos Vereadores Carlos Alberto Dall
Agnol e Valdir Gaz, da Câmara Municipal de Paulo Bento – RS –, Elves José
Palkewich e Fernando Diniz Pompermaier, da Câmara Municipal de Paulo Bento – RS
–; do Deputado Estadual Marquinho Lang e do Coronel Sérgio Pastl, do Comando de
Policiamento da Capital. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes
Emendas: de nº 02, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do
PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 234/05 (Processo nº 4884/05); de nº
03, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 079/05 (Processo nº 1620/05). Também, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pela Senhora
Presidenta, solicitando votação em destaque para todas as Emendas ao
Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
023/06 (Processo nº 4412/06). Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Após, em face de Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz e João
Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do número de
votos necessários para a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05 e
informou que a Procuradoria desta Casa seria consultada a respeito do assunto.
Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria dos Vereadores Adeli
Sell e José Ismael Heinen, solicitando que as Emendas nos 02 e 03,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05, sejam dispensadas do envio
à apreciação de Comissões Permanentes, tendo a Senhora Presidenta, em face de
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Nereu D'Avila, prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 079/05, o qual obteve dezoito votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Margarete Moraes, Carlos Comassetto, Aldacir Oliboni, José
Ismael Heinen, Sebastião Melo, Nilo Santos, Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Elói
Guimarães, Sofia Cavedon, Neuza Canabarro, Clênia Maranhão, Carlos Todeschini,
Adeli Sell, Maria Luiza e Maria Celeste e encaminhado à votação pelos
Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Professor Garcia, Elói
Guimarães, Maria Celeste e Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pela Senhora
Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05, os Vereadores Haroldo de Souza e
Claudio Sebenelo cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Sebastião Melo e Luiz Braz. Também, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca
do teor do pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, na Discussão Geral do
Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05. Ainda, foi apregoado Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça, entendendo ser necessário o voto favorável
da maioria absoluta dos Vereadores desta Casa para a aprovação do Projeto de
Lei do Legislativo nº 079/05. Às dezenove horas e quatro minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria
Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Alceu Brasinha. Do
que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Há quórum, passamos
à
ORDEM DO DIA
Registramos as presenças do Sr. Carlos Alberto Dall
Agnol, Vereador do PT, e Valdir Gaz, Vereador do PDT, ambos do Município de
Paulo Bento. Sejam bem-vindos.
Em votação o
Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das
seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PDL nº 003/07; PLL nº 234/05,
com Emenda nº 01; PLL nº 079/05, com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; PLL nº
078/06, com Emendas nºs 01 a 03; PLL nº 014/06; PLL nº 184/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1858/07 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/07, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, que autoriza o Prefeito
Municipal a ausentar-se do País, de 17 a 23 de abril de 2007, para viajar a
Miami (Estados Unidos).
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-04-07.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Em discussão o PDL
nº 003/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PDL nº
003/07.
O SR. ADELI SELL: Cara Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; colegas
Vereadoras, colegas Vereadores; senhoras e senhores; componentes da nossa
Brigada Militar, nós temos obrigação de fazer algumas ponderações sobre a
viagem do nosso Prefeito, porque nós aprovamos várias viagens do Sr.
Prefeito, que tem viajado para vários cantos do planeta. Agora, nós precisamos que o Prefeito esteja mais presente
na Cidade. Esperamos que, com essa viagem, ele se revigore e traga boas
experiências de outros lugares, porque talvez ele veja que em outras cidades
têm conteinerização do lixo, que as ruas são limpas, os saquinhos não ficam pendurados
nos postes, espalhados pelas ruas, que nas outras grandes cidades tem horário
para recolher lixo, não como aqui. Por exemplo, no Bairro Tristeza, disse o
Ver. Guilherme Barbosa, da minha Bancada, que o lixo era recolhido às 8h30min,
agora, às vezes, às 11h - aí já é uma grande vantagem -, mas normalmente é às
16 horas e, às vezes, passa à noite, quando ninguém avisou que mudou o horário
de recolhimento. Mas não só no Bairro Tristeza é assim; também na Lomba do
Pinheiro, na Quinta do Portal, quando
deveria passar às 9h. No dia em que estive na Quinta do Portal, eram 15h30min,
e estava recém chegando o caminhão do lixo. Talvez o Prefeito também aprenda
que é preciso ter roçadeiras e funcionários que possam cortar as gramas, porque
o matagal está tomando conta das ruas de nossa Cidade.
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Adeli Sell. Saúdo todos os
presentes nesta Sessão e a assistência também das senhoras e senhores
brigadianos.
Para corroborar com o seu pronunciamento em
relação ao DMLU, Ver. Adeli, quero dizer que não existe nada mais degradante,
não existe nada mais desgovernado do que o DMLU. Além de não ter mais rotinas,
os funcionários das empresas terceirizadas tentam, em cada casa que recolhem o
lixo em nossa Cidade, pedir contribuição, pedir gorjeta, e o fazem inclusive
sob ameaça. Eu quero dizer que sou testemunha, porque fizeram isso comigo esta
semana por duas vezes. E eles têm feito isso sistematicamente. Isso demonstra o
total desgoverno que nós temos na Cidade, porque isso aí é inaceitável!
O SR. ADELI SELL: Bom que o
Prefeito viaje, que tenha uma boa viagem, mas que cuide de deixar um recado
muito claro para os seus Secretários, qual seja, que parem de brigar entre si,
que façam a tarefa das suas Secretarias. Por exemplo, seria bom se ele avisasse
o Secretário Beto Moesch, para, ao invés de fazer discursos, fazer uma visita,
por exemplo, à noite, na Rua Marechal Floriano, que está uma balbúrdia. Quem
sabe ele tenha a grandeza de fazer uma parceria com a Brigada Militar, coisa
que ele não fez quando da visita ao Morro do Osso; pelo contrário,
contrariamente a uma orientação do Major que comandava a Brigada Militar, na
época, ele fez um confronto com os indígenas. Quem sabe o Prefeito possa deixar
recados muito claros, muitos precisos, para cada um dos seus Secretários
fazerem a coisa certa na cidade de Porto Alegre durante a sua ausência. Afinal
de contas, serão seis dias que o Prefeito ficará fora. Eu espero que ele também
traga não apenas coisas boas que ele verá lá fora, mas que nós tenhamos algum
financiamento, algumas parcerias, pois, afinal de contas, viajar é bom, mas a
viagem tem que ter um objetivo, e eu não vejo muito claramente os objetivos
dessa viagem. Eu não sei o que aconteceu em Washington, o que aconteceu em
Toronto, no Canadá, quando das viagens do Prefeito. Com todo o respeito que a
autoridade máxima do Município merece, nós gostaríamos de ter respostas. Aliás,
este Governo nunca responde as coisas que esta Casa pergunta, mas ele não perde
por esperar. Repito: Não perde por esperar! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PDL nº 003/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª
Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, sempre que um
Prefeito Municipal viaja, nós, como Legisladores, temos obrigação de sabermos
quais são os motivos, o que o Prefeito pode trazer, na verdade, de experiência,
e o que essa viagem custa para os cofres públicos. Parece-me que essa viagem do
Prefeito vai custar aos cofres públicos três diárias. Esse é o custo dessa
viagem e, por isso, o Prefeito precisa pedir licença para a Câmara de Vereadores.
Eu tenho, na história desta Câmara, em
Legislaturas passadas, votos contrários à viagem de Prefeito, Ver. DJ Cassiá,
quando o Prefeito ia, por exemplo, assistir à Copa do Mundo em Saint-Denis,
como foi o caso do Prefeito Raul Pont, pago com o dinheiro público. Tudo pago
com o dinheiro público, quando foi assistir à Copa do Mundo em Saint-Denis.
Para ainda acrescentar a isso, quando voltou de Saint-Denis, ele foi até a
Venezuela e fez uma palestra, onde foi pago para fazê-la. Só que ele estava
sendo patrocinado na sua viagem com o dinheiro público. Então é claro que,
nessas oportunidades, eu votava contra as viagens do Prefeito, porque, afinal
de contas, eu acredito que o cidadão porto-alegrense não estava sendo
recompensado com a viagem que estava sendo feita.
O Ver. Todeschini, que sempre critica o Prefeito
ou quem não seja do seu Partido, está sempre pronto para criticar, só que ele
fez uma crítica que deve rever, dizendo que os garis estão indo às casas das
pessoas para pedir colaboração, contribuição.
Marquinho Lang, é um prazer ter você aqui, meu
querido, eu pediria que a presidência da Casa pudesse convidar o nosso querido
Marquinhos Lang para poder adentrar o nosso plenário, porque é a presença do
nosso Legislativo Estadual aqui na nossa Câmara Municipal. É um prazer receber
você aqui.
Mas quero dizer a todos os Vereadores desta Casa
e a todas as pessoas que estão assistindo agora a nossa TVCâmara que no governo
de V. Exª, Ver. Carlos Todeschini, na minha casa e, talvez, na casa de muitas
pessoas, o gari batia pedindo contribuição. Isso sempre aconteceu! E o Ver.
Todeschini diz que é uma vergonha! Ora, vergonha é ele não ter conseguido
corrigir quando era do Governo Municipal durante 16 anos. E ele não conseguiu
corrigir isso durante o seu Governo, porque os garis têm esse tipo de
comportamento, porque, é claro, não é novidade para ninguém que o gari ganha
mal. Não é só aqui em Porto Alegre que o gari ganha mal, mas praticamente no
mundo todo; deve ter algum lugar em que gari ganha bem, mas, aqui em Porto
Alegre, o gari ganha mal; com toda a certeza o gari ganha mal. Então, por
ganhar mal, ele tem que ir até as casas, bater, para pedir colaboração, mas
isso não é agora, não é deste Governo. Quem acusar este Governo por estar
existindo agora essa prática não está sendo honesto na sua acusação. Então eu
pediria que, por favor, fosse revista essa acusação, porque, na verdade, esse é
um defeito que todos os Governos, infelizmente, já tiveram. E o Governo do
Fogaça também não conseguiu corrigir, porque, para corrigir isso, seria necessário
que nós déssemos melhores salários para os garis, e isso, até pelo estado em
que o Município se encontrou depois da Administração do PT, não foi possível.
Os garis continuam ganhando mal assim como ganhavam mal no passado.
Com relação à viagem do Prefeito, nós aqui,
Câmara Municipal, discutirmos, trazer à tribuna e cobrar do Prefeito que ele
esteja pedindo três diárias para uma viagem ao Exterior, eu acho que é uma
demasia.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Luiz Braz.
Deputado Marquinho Lang, receba a nossa saudação
e seja sempre muito bem-vindo a esta Casa.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PDL nº 003/07.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público presente e assistência do Canal 16, eu acho que as autoridades viajarem
é sempre uma escola, um aprendizado importante, e nós aqui nunca negamos a
possibilidade de viagem de nenhuma autoridade. Agora, o que não é bom - e já se
passam dois anos e meio de Governo - é a gente ver muito pouco resultado das
viagens realizadas pelas autoridades e que foram aqui autorizadas. Eu não vi
ainda, não obtive nenhum retorno concreto de nenhuma das viagens feitas pelo
Prefeito, pelo Vice; quiçá elas estejam em fase final de amadurecimento, e os
resultados venham aí. Agora, são dois anos e meio, e são várias viagens,
diferentemente da viagem que fez o companheiro Raul Pont, quando foi a
Saint-Denis intercambiar, por exemplo, a experiência do Orçamento
Participativo, Ver. Adeli, e foi lá para, inclusive, mobilizar a Europa para
vir aqui ao Fórum Social Mundial. Diferentemente do que ocorre agora, que o
Fórum Social Mundial está muito distante de Porto Alegre, em prejuízo a toda a
comunidade, em prejuízo ao Rio Grande do Sul e ao Brasil, em prejuízo ao
turismo, em prejuízo à nossa Cidade, em prejuízo aos taxistas, em prejuízo a
toda a economia; é muito diferente, Ver. Luiz Braz. E se o Prefeito Raul Pont
foi assistir a um jogo de futebol, o fez com todo o direito, e o fez,
inclusive, no papel de autoridade, porque lá estava para outras finalidades.
Agora, o que nós não podemos consentir é a
ausência de Governo, a ausência de autoridade. Muito bem que o Prefeito Fogaça
viaje, mas alguém tem que mandar nesta Cidade, porque ela está completamente
descomandada. Vejam só: ontem à noite, às oito horas, eu estava me dirigindo
para casa, quando recebi um telefonema dizendo que havia toda uma comunidade
reunida aguardando a coordenação do Programa Integrado Entrada da Cidade, e a
representação do Governo não compareceu, pela décima vez consecutiva talvez,
deixando todas as pessoas desinformadas, inseguras e completamente sem
perspectiva, porque o que estava em jogo era a discussão da sua moradia. Isso
fez com que, hoje de manhã, nós tivéssemos que forçar uma audiência, e o
fizemos em conjunto com o Ver. Comassetto, que é o Presidente da CEDECONDH, que
trata também das questões da habitação.
E é, sim, desgoverno, Ver. Braz, os garis
achacarem e ameaçarem as pessoas, as residências da Cidade - está aí o Décio,
que me chamou para o lado e disse que a mesma coisa que aconteceu comigo
aconteceu com ele há poucos dias, quando ele foi ameaçado - e outros casos.
As pessoas que trabalham no DMLU, que são de
empresas terceirizadas, nem por isso são menos responsáveis, têm o dever de
realizar e receber pelo trabalho que realizam, mas têm que cobrar das
autoridades, cobrar da sua chefia e cobrar do Governo seus pagamentos, e não
cobrar, de novo, do usuário, do contribuinte, inclusive sob ameaça. E isso tem
acontecido sistematicamente, e demonstra o quê? Ausência de Governo, ausência
de comando, descontrole total dessa Prefeitura.
Eu não vou dizer que isso não aconteceu em
Governos passados, inclusive no nosso Governo, mas esse assunto sempre foi
tratado como uma questão de orientação de Governo. Era terminantemente proibido
funcionários pedirem, a título de gorjeta de Natal ou Páscoa, qualquer tipo de
ajuda. Se alguém o fazia, era de forma desautorizada. O que a gente vê
atualmente é o descontrole total e absoluto; talvez as autoridades do DMLU
sequer saibam que isso aconteça. Talvez o Prefeito nem saiba, porque está tão
distante da Cidade, viajando, que talvez isso nem faça tanta diferença.
Agora, que a Cidade se ressente, precisa de
autoridade, precisa de Governo, está aí a prova todos os dias. E nós precisamos
que a Cidade tenha Governo e que o Governo tenha Governo também, porque o
desmando dos Secretários é uma coisa nunca antes vista.
Ontem nós tivemos a presença, na CECE, do
Secretário da Juventude, e muitas explicações ficaram por ser dadas, porque as
respostas que recebemos não foram suficientes. Por isto a Cidade precisa de
Governo, porque ainda não tem. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir o PDL nº 003/07.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós
estamos, neste momento, na Câmara Municipal de Porto Alegre, discutindo a
autorização para o Prefeito José Fogaça participar de um dos mais importantes
fóruns mundiais do meio ambiente, o Green Forum. O Green Forum acontecerá desta
vez nos Estados Unidos, numa atividade integrada com a nova Aliança das
Américas, com a revista National Geographic, que, para quem não conhece, é uma
das mais importantes publicações mundiais que tratam da questão ambiental.
E Porto Alegre está, inevitavelmente, de
parabéns por essa possibilidade, porque, para esse Fórum, apenas uma Cidade
latino-americana foi convidada a participar, e essa Cidade é Porto Alegre. E
Porto Alegre vai, exatamente, estar presente nesse Forum pela competência, pela
integralidade das suas ações, pelo compromisso com a política ambiental, pela
preocupação com a redução dos danos provocados pelas políticas que depredam o
meio ambiente. Porto Alegre foi convidada, e o Prefeito José Fogaça é o único
Prefeito latino-americano presente a esse evento, e não irá apenas na condição
de participante: ele é palestrante dessa importante reunião internacional.
Do Brasil foram convidadas duas pessoas: a
primeira, a Ministra do Meio Ambiente, e a segunda pessoa, o Prefeito de Porto
Alegre, na condição de palestrante, quando vai apresentar um painel que se
intitula “Desenvolvimento Sustentável Urbano - Nossas Cidades e Nossos
Negócios”.
É importante nós lembrarmos que a questão do
aquecimento global se coloca hoje como um dos mais graves problemas, ou talvez
o mais grave problema a ser enfrentado no século XXI. E é um evento como o
Green Forum que se constitui uma possibilidade de realinhamento de forças
políticas na direção da construção de novas matrizes energéticas, na construção
de projetos ambientais que permitam o desenvolvimento sustentável de uma
cidade.
Porto Alegre está de parabéns com essa
participação, porque os projetos desenvolvidos pela Secretaria do Meio
Ambiente, porque o Projeto Portais da Cidade são hoje avaliados
internacionalmente como absolutamente adequados às exigências do movimento
ambiental internacional.
Só para as senhoras e os senhores terem a idéia
da importância, do significado desse evento, nós queríamos citar alguns dos
seus participantes: estará presente o Barack Obama, que é candidato à
presidência dos Estados Unidos; o ex-Presidente dos Estados Unidos, Bill
Clinton; Robert Redford; inclusive o Al Gore, que hoje é um dos principais
estimuladores da construção de uma política ambiental.
Isso acontece, Ver. Carlos Todeschini, porque
Porto Alegre, ao contrário do que V. Exª diz, tem Governo, mas não apenas tem
Governo, tem Governo presente, tem Governo competente, tem Governo socialmente
e ambientalmente responsável.
E quanto ao Fórum Social Mundial, é muito bom
lembrar que, apesar de todos os esforços que foram feitos, e que ainda estão
sendo feitos pelo Prefeito José Fogaça, para que ele continue em Porto Alegre,
as ações sectárias, individualistas, partidarizadas de alguns, não de todos,
mas de alguns de seus membros, aos quais V. Exª inclusive se filia, é que
fizeram com que Porto Alegre tivesse essa perda. Então, V. Exª é co-responsável
por essa política estreita, sectária, que não se coaduna com o momento da
sociedade, que exige pluralidade dos políticos, respeito às diferenças e exige
que os interesses públicos sejam colocados acima dos mesquinhos interesses
individuais e dos mesquinhos interesses partidários.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PDL nº 003/07.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há poucos
minutos eu falava que há dois caminhos: o certo e o errado. O Prefeito
encaminha a esta Casa uma solicitação para que seja autorizado a viajar aos
Estados Unidos, para fazer uma palestra e também tomar conhecimento de problemas
que afetam toda a humanidade. Nós falamos em aquecimento global, ele vai lá
colocar a posição dos brasileiros, ele vai lá ouvir a posição dos governadores
americanos, ele vai buscar a solução para Porto Alegre.
Agora eu quero voltar a uma viagem - que o Ver.
Luiz Braz falou - para Saint-Denis. O Prefeito pediu a autorização da Câmara,
foi concedida, apesar de alertar que ele estava ganhando mil dólares para fazer
uma palestra em Caracas, mas ele estava cobrando diárias. Ele foi à França,
assistiu ao início da Copa do Mundo, deu uma entrevista ao Jornal Le Monde e
disse que os Vereadores não faziam nada, que a carroça resolveu o problema da
coleta seletiva do lixo, e a capital mundial da carroça se consagrou. Mas isso
não é nada: ele foi e voltou. Só que, no dia seguinte à chegada dele em Porto
Alegre, o Vice-Prefeito foi de novo a Saint-Denis para assinar um documento em
nome da Prefeitura. No dia seguinte! Um chegou na terça-feira, e o outro viajou
na quarta-feira. Não dá para falar. Não tem sentido. É uma barbaridade o que
está acontecendo aqui!
E aquele Prefeito que assumiu durante um ano e
quatro meses como Prefeito viajou mais tempo do que o Prefeito Fogaça poderá
viajar. Acho que isso precisa ser considerado, e o assunto deveria ser
rapidamente resolvido. Dêem licença, e vamos fiscalizar o que ele faz. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a
presença do Deputado Estadual Marquinho Lang, conosco compondo a Mesa neste
momento.
O Ver. Nilo Santos está com a palavra para
discutir o PDL nº 003/07.
O SR. NILO SANTOS: Exma Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Senhoras e Senhores Vereadores, público que nos
assiste em geral, é muito engraçado quando alguém da oposição vem a esta
tribuna para criticar uma viagem do Prefeito Fogaça até os Estados Unidos, até
porque o Presidente da República tem viajado, e tem viajado bastante. Então, no
momento em que é criticado o Prefeito Fogaça, por participar de um evento
importantíssimo, alguém tem coragem de vir a esta tribuna para criticar, para
achar que ele é um Prefeito ausente na Cidade, e ainda vem argumentar que
deveria se preocupar com o lixo!
O Ver. Todeschini vem até esta tribuna para
dizer que os garis estão pedindo dinheiro e até ameaçando para que lhes dêem
dinheiro. Isso sempre ocorreu, senhores e senhoras. Isso sempre ocorreu nesta
Cidade. E o culpado não é o Prefeito, porque o Prefeito não tem condições de
acompanhar cada gari no seu trabalho; não tem como acompanhar, assim como a
antiga administração não tinha como acompanhar. Para mim
passa a sensação de que o Prefeito José Fogaça não pode viajar, porque, se
viajar, a Cidade vai ficar atirada às moscas. Senhores e senhoras, a Cidade não
pára por isso! Quanto ao lixo, eu gostaria de dizer ao Ver. Adeli Sell que a
cidade de Porto Alegre sempre teve problema de lixo nas praças, sempre teve
problemas! Não é problema da Administração que está aí; é um problema que já
vem de anos nesta Cidade. Tanto é que jornais da época da antiga administração
já registravam acúmulo de lixo em praças, já registravam “lixão leva incômodo a
moradores”. Isso em 2003.
Este não é o momento
de vir discutir a situação do lixo na cidade de Porto Alegre. Foi encaminhado a
esta Casa um pedido para uma viagem do Prefeito José Fogaça aos Estados Unidos
para representar a nossa Cidade, coisa que o Presidente Lula tem feito quase
que semanalmente! Por que o nosso Prefeito não pode viajar? Por que ele não
pode representar a Cidade? O Presidente Lula pode representar o Brasil em todos
os países, em todos os cantos do planeta,
como foi dito aqui; e o Prefeito não pode levar o nome da nossa Cidade para
outros lugares?! Por favor, vamos ser mais sérios no momento de criticar! Este
é o momento de dizer: “Prefeito José Fogaça, boa viagem, represente-nos bem,
represente bem a nossa Cidade, fale do nosso povo, fale bem da nossa Cidade lá,
para que possamos nos orgulhar de viver aqui!”
Não é momento para
ficar achando desculpa para criticar o Prefeito. Tudo é motivo, nesta Casa,
para a oposição fazer oposição! Tudo é motivo! O pedido de uma viagem é motivo
para “baixar o laço” no Prefeito! Por favor, vamos ser mais sérios, mais
éticos! Isso não é jeito de fazer oposição! Oposição se faz quando algo está
errado; daí, então, sim, criticar. Mas não por um simples pedido de viagem vir
aqui falar em lixo, falar em não sei o quê. Por favor! Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para discutir o PDL nº 003/07.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou, meu
querido Ver. Elói Guimarães, ter nesta tribuna a mesma postura que tive na
oposição. Eu acho que um intercâmbio, tratando-se do Prefeito da nossa cidade
de Porto Alegre, com tantos desafios e tantas coisas que podemos buscar lá fora
para poder implantar ou levar as nossas experiências... Então, quando um
Prefeito da minha Cidade for convidado, seja ele quem for, eu quero dizer que
eu vou votar favoravelmente. Os Anais da Casa estão aí, é só analisá-los, eu
acho que eu não votei contra nenhuma viagem dos Prefeitos que antecederam o
José Fogaça. Eu, mais do que ninguém, acho que a tribuna desta Casa é um lugar
qualificado para nós discutirmos tudo. Não tem problema nenhum, vamos discutir
a Cidade na sua inteireza, mas vamos discutir a Cidade na sua inteireza com
equilíbrio! Pelos discursos que eu ouço aqui, especialmente do Ver. Todeschini,
parece que o PT não governou esta Cidade por 16 anos. Isso é que está
equivocado! Parece que todos os males, todas as mazelas, todas as vilas, todas
as coisas ruins que há em Porto Alegre acontecem apenas de dois anos para cá! E
isso está errado, isso não está certo! Isso perde, na minha avaliação, a
credibilidade da boa luta de oposição, porque eu acho que uma oposição cumpre
um papel fenomenal num sistema democrático! Acho, por exemplo, que tem sido
muito ruim para o Brasil o Governo Lula não ter uma oposição maior, mais
qualificada, porque a oposição pode apontar caminhos que às vezes um Governo
internamente não consegue apontar. Então, eu tenho para mim que um dos pilares
da democracia, entre tantos, é o contraditório. No entanto, esse contraditório
passa à banalidade, quando eu pego uma questão falsa e tento transformar essa
questão falsa como se verdadeira fosse. Eu quero dizer que reconheço as
dificuldades que nós temos tido com relação à questão do lixo da Cidade - que
não é de hoje, que não é de ontem, que não é de anteontem.
Vamos lá, Ver. Todeschini, no final do Governo
Verle, tentou-se lançar uma licitação que acabou não chegando a bom termo, mais
ou menos nos mesmos moldes da que o Governo Fogaça está fazendo. Essa frota que
está aí é uma frota ultrapassada; essa concorrência foi feita, sim, no Governo
Verle e no Governo Tarso. Os caminhões, que deveriam ter no máximo cinco anos
de vida útil, já têm dez. Os garis são mal pagos, é verdade! Agora nós estamos
em um processo licitatório que, com certeza, ao cabo, fará com que tenhamos
melhores serviços na Cidade.
Agora, chegar aqui e simplesmente dizer “Bom, o
Prefeito vai viajar, e a Cidade está suja, a Cidade está abandonada”, eu acho
que são discursos que, sinceramente, não trazem nada. Eu poderia trazer à baila
várias questões, mas acho que não qualificam este debate. O Governo é para
governar; oposição é para fazer oposição! Mas vamos fazer oposição em cima da
apresentação de alternativas, e não fazer oposição pela oposição.
Então quero dizer ao Prefeito Fogaça que viaje e
leve tudo aquilo que tem feito aqui, de boa intenção, nesta Cidade, mas que
traga para esta Cidade todas as boas experiências que o mundo está enfrentando
na gestão pública. Lá estará reunida gente do mundo inteiro, pessoas com
experiências extraordinárias, onde poderá enriquecer, indiscutivelmente, a
nossa gestão que hoje está em andamento. E, nesta Casa, eu tenho a absoluta
convicção: podemos ter as nossas divergências, que são altamente salutares, mas
há um ponto de equilíbrio entre todos nós que, ao longo desses seis anos, venho
apreendendo e venho, cada vez mais, tendo convicção dele, Verª Sofia: que todos
querem o bem da nossa Cidade. Quando os senhores estavam no Governo, sentiam
isso, mas sinto na oposição também; não é diferente da nossa parte alguém que
aqui foi duro, mas que também foi leal, que também não faltou, que também
enfrentou de frente os debates.
Então acho que o Prefeito, nesta viagem, em
outra, na de amanhã, deve viajar, sim. Um Governo não se resume ao seu
Prefeito; há o Vice-Prefeito, que assume; há os Secretários, há os diretores de
autarquias. Então uma Prefeitura não se resume ao Prefeito, e, portanto,
achamos nós, na oposição e no Governo, que o Prefeito da nossa Cidade tem a
contribuir, mas tem muitas contribuições a receber, quando vai a um Fórum dessa
estatura, que se realiza nos Estados Unidos. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PDL nº 003/07.
A SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Maria Celeste, eu queria, em primeiro lugar, estranhar a dificuldade
de estabelecermos quórum neste dia, exatamente na quarta-feira, dia das
votações, quando há um pacto de que todos devemos estar presentes. A Verª
Maristela Meneghetti teve bastante dificuldade para conseguir o quórum para
darmos início a esta Sessão; isso não é bom para Câmara Municipal de Porto
Alegre. (Palmas.)
Depois, quero dizer que tão prestigiados nesta
Casa que nós somos, e parece que há um desprezo pelas pessoas que vêm aqui e
que querem que as coisas andem. Quero dizer ao meu querido amigo Ver. João Dib,
ao Ver. Luiz Braz, que, se existe uma pessoa que é o emblema, que é um
patrimônio nacional na política em ética, em sobriedade, honestidade e
excelência de gestão é o Deputado Raul Pont. Eu não aceito nenhuma insinuação
ao Deputado Raul Pont, porque ele sempre viajava representando a nossa Cidade,
trabalhando, palestrando. É evidente que assistiu a um jogo de futevôlei, era
convidado; era uma honra para cidade de Porto Alegre ele participar da abertura
da Copa do Mundo em Saint-Denis ou em Paris.
Eu quero dizer que nós não somos sectários, nós,
da Bancada do PT, não somos, nós sempre votamos favoravelmente às viagens do
Prefeito José Fogaça, sempre, e temos muito orgulho disso, porque nós queremos
é examinar, é discutir, é ver se tem propriedade esse pedido ou não, e sempre
tem. Acho que é um orgulho para Cidade o Prefeito viajar, representar-nos e
trazer boas experiências para cá. Sectário é o Líder da oposição do Governo
Lula, o Deputado Onix Lorenzoni, que diz que cabe à situação aprovar os
projetos do Executivo; não cabe à oposição. Aqui em Porto Alegre, não! Nós não
lavamos as mãos, nós queremos discutir, queremos contribuir e queremos votar.
Queremos votar, mas queremos ter opinião, é nossa obrigação, nós somos lotados
em nome de um Projeto para ser oposição a esse Governo, oposição responsável. O
que irrita alguns Vereadores é que nós gostamos de discutir, nós gostamos de
trabalhar; há alguns que querem fazer a Sessão rapidamente e ir para casa. Não
somos...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Nilo Santos.)
A SRA. MARGARETE MORAES: Vereador, V.
Exª falou comigo?
Nós
não somos sectários. Sectários são aqueles que votaram contra a viagem do
Prefeito João Verle. Ele tinha uma viagem de trabalho também, e esta Casa vetou
essa viagem; ela foi vetada. Eu fico até constrangida de dizer que esta Casa
não aprovou uma viagem, aqui, do Vice-Prefeito. Fico constrangida em colocar as
razões, inclusive, com apoio, Ver. Nilo Santos, da Bancada do Governo, da Líder
do Governo.
Não era uma viagem, essa do Vice-Prefeito, que
merecesse diárias e dinheiro público.
Neste caso, não vou ocupar todo o meu tempo. Nós
vamos votar favoravelmente, porque acreditamos que é sempre bom, e é de um
provincianismo atroz achar que um político não deva viajar, não deva representar
a sua cidade, não deva trazer experiências novas para a sua Cidade.
Nós vamos votar, Presidenta Maria Celeste, de
maneira favorável. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PDL nº 003/07.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público presente acompanhando os trabalhos desta tarde, a oposição, nesta Casa,
não faz oposição gratuita, Ver. Nilo, e nem sem propostas, Ver. Sebastião Melo.
Nós tivemos o privilégio de fazer parte do
Governo desta Cidade por vários anos, construímos e sabemos as deficiências,
mas construímos com a população muitas alternativas novas para os problemas da
Cidade. E acho que, porque temos muito amor a esta Cidade, continuamos
vigilantes, continuamos cobrando que o Governo seja presente, que o Governo
seja ativo, que o Governo seja criativo, que responda aos problemas da Cidade.
O Prefeito terá a nossa permissão e deverá
viajar.
Como nós viajamos, os nossos Secretários,
Prefeitos, várias vezes, a cidade de Porto Alegre se tornou uma das cidades,
talvez, mais conhecidas do mundo, pelo seu porte, pela sua marca de
participação popular, por ensinar inovações no meio ambiente, na educação e em
várias outras áreas.
E as viagens traziam para Porto Alegre aportes
turísticos; e foram as viagens que garantiram, também, que o Fórum Social
Mundial fosse realizado aqui em três oportunidades, e que, daqui, pudesse
ensinar ao mundo como é que se faz uma cidade com a maior qualidade de vida,
com os seus habitantes.
Agora, o Prefeito participar de um fórum que vai
discutir Cidade Sustentável, que vai discutir Mundo Sustentável, é que nos
intriga, porque Porto Alegre, desde o início da Gestão Fogaça, teve toda a sua
educação ambiental desarticulada, Ver. Sebenelo - desarticulada -, mesmo tendo
um ambientalista na SMAM! O DMLU foi desmontado, funcionários de extrema
qualidade não fazem mais trabalho ambiental; os fóruns de meio ambiente, como
existiam, eram emblemáticos. Na Vila Divinéia, a Escola Estadual Lea Rosa Brum
faz um enorme esforço, porque lá na Vila há muitos carroceiros e há um
entreposto de lixo na frente da Escola; era um esforço da Escola, da
comunidade, manter um fórum ambiental, criando políticas, ensinando, educando a
população. Iniciou o Governo Fogaça, e a Prefeitura abandonou o fórum. Nenhuma
Secretaria, com exceção de um militante da Vigilância Sanitária, que faz porque
ama, voltou lá. No ano passado, levei o Secretário Kevin Krieger para ver o
abandono; abandonaram uma vez, e agora abandonaram completamente.
Quero fazer um aviso: quarta-feira que vem, Verª
Clênia, retorna o fórum ambiental na Escola Lea Rosa, pois não há lugar que
precise mais do que aquele. Como a Prefeitura não tem mais agentes de educação
ambiental em nenhum lugar desta Cidade, ela não tem essa presença, não responde
às demandas de todos os lados, Ver. Dib, não responde! A nossa Cidade,
portanto, perdeu em sustentabilidade. Os seus arroios estão piores. O Arroio
Feijó está tapado de lixo; os arroios prometidos, o Ipiranga, que seria o
primeiro, não tem nenhuma ação governamental, assim como o Projeto
Socioambiental, que foi para as calendas. A gente não tem um novo galpão de
reciclagem, uma ampliação da reciclagem do lixo; ao contrário, o lixo reciclado
é recolhido compactado, são perdidos muitos materiais, e poderia seguir dizendo
aqui que isso, lamentavelmente, é uma perda. Se o Prefeito Fogaça for
verdadeiro, ele vai dizer que a Cidade perdeu nesses dois últimos anos no
trabalho de preservação do meio ambiente, de redução do lixo, de criação de
emprego a partir do lixo.
Então, a gente vem aqui fazer esse registro,
porque a oposição e a situação têm responsabilidade para com esta Cidade,
responsabilidade de chamar atenção à gestão desta Cidade, porque, se o Prefeito
vai a um encontro como esse, aqui tem que corresponder a uma política cada vez
melhor. Porto Alegre é uma Cidade que apontou para o futuro com a recuperação
do seu rio, que vem trabalhando nesse sentido, que priorizou no Orçamento, que
buscou recursos fora, e agora o Governo Lula, com políticas fortíssimas de
saneamento básico, inclusive reduzindo
contrapartida dos Prefeitos, quer dizer, as condições estão dadas, falta
vontade política, falta prioridade.
O Prefeito vai
viajar, Ver. Sebastião Melo, mas nós queremos vê-lo mais ativo, com uma sua
cobrança mais forte, e também dos seus Secretários, no sentido de esta Cidade
não perder ainda mais com seu meio ambiente e para a sua população.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com
a palavra para discutir o PDL nº 003/07.
O SR. CLAUDIO SEBENELO:
Srª Presidenta, senhores visitantes, Srs. Vereadores, a Verª Sofia Cavedon teve
o prodígio de falar, durante cinco minuto, sobre o DMLU, sobre a SMAM, sobre os
arroios, sobre os problemas de Porto Alegre, sem se referir ao que está sendo
debatido neste momento, que é a viagem do Sr. Prefeito.
Existiu um Prefeito do Partido dos Trabalhadores, e
que hoje é Ministro da Justiça, que, quase 60% dos dias do ano, de um dos anos
do seu Governo, esteve viajando, a ponto de ser proposta, nesta Casa, a criação
de uma agência de viagens no Paço Municipal para dar vazão à fúria turística da
equipe de trabalho do então Prefeito Tarso Genro.
Mas é evidente que respeitamos as figuras, e eu
queria falar à Verª Margarete Moraes que nós respeitamos muito a figura do
Deputado Raul Pont, porque reconheço que ele é um homem de bem, sim. Agora,
como Prefeito, a viagem dele à Copa do Mundo e depois, então, o retorno dele a
Caracas, onde fez uma palestra, é verdade. E nós sempre brincamos aqui dizendo
que o pior é que ele foi pé-frio, porque ainda o Brasil perdeu. Então, nós
estranhamos que ele fosse a uma Copa do Mundo, à abertura da Copa do Mundo,
ganhando diárias da Prefeitura. Por outro lado, evidentemente aqui não está em
jogo a dignidade e a honra de uma pessoa, o que está sendo feito é uma crítica,
porque nós éramos oposição, na época, e fazíamos a crítica.
A Verª Margarete Moraes esqueceu de dizer aqui a
Bancada votou contra o nome de uma praça, e aqui nunca, na história desta Casa,
se negou nome de logradouro, com uma ou duas exceções, ou homenagem a pessoas.
No entanto houve isso aí. Negaram a viagem do Prefeito João Verle, é verdade;
agora, tem que perguntar por que votaram contra? Porque, com uma arrogância
assim histórica também que os tirou do Paço Municipal, aqui Ver. Sebastião
Melo, achavam que não precisavam do nosso voto para aprovar a viagem do
Prefeito, e precisavam, e desenharam, e debocharam, e fizeram pouco, a tal
ponto que, no fim, os que votaram contra impediram a viagem do Sr. Prefeito.
Hoje, evidentemente, o mundo encolheu, o mundo
ficou pequeno, pela aviação, pela comunicação instantânea, por todos os fatores
que nós sabemos, de globalização. Hoje o mundo encolheu. Então, viajar a
grandes cidades do mundo ficou algo corriqueiro, não mais como uma agência de
viagens, mas com a rapidez de ida e volta de, no máximo, dois ou três dias,
atravessando o mundo, indo ao hemisfério Norte, ao Canadá, aos Estados Unidos,
representando a Cidade, que também tem muita coisa boa para falar, que também
tem idéias, que também tem projetos, e que, nos dois primeiros anos;
evidentemente que não se vai resolver todos os problemas, mas há sempre um
convite formal de uma Cidade importante e linda como Porto Alegre para sair
daqui e falar sobre esta Cidade, sobre a sua gente, sobre a nossa produção, e
principalmente sobre coisas que foram adicionadas e foram ganhos reais desta
Cidade. Evidentemente que se compreende e se dá o desconto do papel da
oposição, mas também não vamos exagerar, acho que está na hora de votar, e
votar favorável a uma viagem com a qual Porto Alegre e todos os
porto-alegrenses vão ganhar, e, com todo o meu
respeito ao Raul Pont, ao Tarso Genro, ao Olívio Dutra, todos que foram
Prefeitos de Porto Alegre, quero apenas o direito à crítica e o direito à
divergência.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a
palavra para discutir o PDL nº 003/07.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras,
brigadianos e brigadianas que acompanham a presente Sessão, o Prefeito
Municipal, José Fogaça, requer à Casa autorização para viajar, pois foi
convidado para fazer palestra no Exterior, em Miami.
A Bancada do Partido
dos Trabalhadores na Casa e, de resto, o Partido dos Trabalhadores - é bom que
se diga na tribuna -, ela tem uma técnica, tem uma estratégia: quando não é
Governo, é bodoque, e quando está no Governo, então aí procede de forma
diferente. E é a preceito que vem esta análise em cima desta matéria.
Ao longo da história
da Casa, sempre se aprovou as viagens dos Prefeitos, as solicitações para
viajar, até um que viajou - e também assistiu à Copa do Mundo -, dentro do
trajeto, terminou indo à Copa do Mundo. Mesmo nessa viajem, a Casa não negou,
não negou efetivamente a autorização para viajar, porque nós entendemos que há
prerrogativas, mormente no momento em que vivemos, de que o Prefeito, em
situações devidamente fundamentadas e comprovadas, deve viajar, como de resto,
autoridades, enfim, forças públicas, devem conhecer, ter experiências, e,
quando chamadas, deverão comparecer.
Se nós pegarmos a
história dos Prefeitos que viajaram, nós vamos constatar que o Prefeito Fogaça,
pelo menos em relação aos Governos do PT, foi o que menos viajou; então por aí
já faltariam aqueles parâmetros que nos orientam para fazer justiça a esta ou
aquela situação. Nem vou falar no Ministro Tarso Genro, excelente Ministro, que
foi um dos Prefeitos que mais viajou e nunca teve obstaculizada, por parte da
Casa, a oportunidade de viajar. Essa moral que nós temos que enquadrar, essa
moral precisa ser enquadrada para que não caiamos, Srª Presidenta e Srs.
Vereadores, na hipocrisia.
Portanto, a viagem do Sr. Prefeito Municipal
está exatamente assente dentro dos padrões éticos, morais, de oportunidade,
fundamentado o Requerimento. Então nós temos que colocar essa visão, Ver.
Todeschini, porque nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. É preciso ter
imparcialidade ao examinar as questões. E a Bancada de V. Exª não tem feito
justiça a esses preceitos. E aqui a maioria dos Vereadores e Vereadoras jamais
negou autorização aos Prefeitos para viajar, quando devidamente fundamentado o
pedido. É a matéria a examinar; estão fundamentadas as razões. Ficaria bem para
Porto Alegre negar-se a comparecer, quando chamada a fazer palestra? Eu penso
que não.
Então fica aqui a nossa manifestação para trazer
à discussão essas questões. Afinal, como eu me coloco diante desta situação? Da
forma que sempre me coloquei. Agora, assim outros não procederam. Isso vai
regulando a nossa maneira e a forma de agir. Nós precisamos ser imparciais
diante das questões que nos trazem à deliberação. Obrigado, Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não há mais
quem queira discutir a matéria. Em votação o PDL nº 003/07. (Pausa.) O Ver.
Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº
003/07.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, prezados
senhores e senhoras, visitantes desta Casa, queremos votar, o mais rapidamente
possível, esta e as outras matérias, para que esta Casa atinja o seu objetivo
do dia.
Agora, os Vereadores da situação, que vieram
aqui traçar uma critica à Bancada do Partido dos Trabalhadores, da
Frente Popular, estão colocando algumas palavras em nossas bocas que nós
não dissemos e não fizemos; isso principalmente para a Verª Clênia, Líder do
Governo, que tem que nos ouvir e respeitar a oposição nesta Casa.
Nós votaremos favorável à viagem do Sr.
Prefeito. Essa é a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Agora, há
uma programação oficial que os Prefeitos cumprem. Portanto, vir aqui, com a
postura de baixaria, dizer que o Prefeito, quando foi à França, que foi
convidado oficialmente na Delegação Brasileira para estar na abertura da Copa
do Mundo, querer trazer isso como um contrabando de discussão, não dá. Nós não
aceitamos isso, até porque o seguinte, Ver. João Antonio Dib: não leram; aqui
está dito que o Prefeito está convidado para uma visita turística lá em Miami,
visitar o Jardim Botânico Tropical da cidade, conjuntamente com as demais
autoridades.
Nós iremos autorizá-lo a fazer isso, porque ele
estará, sim, representando a cidade de Porto Alegre, inclusive vendo, fazendo
visitas oficiais. Qual é o problema disso? Nenhum problema, Ver. Luiz Braz.
Portanto o senhor não leu o programa, quando veio aqui fazer essa discussão.
Nós votaremos favoráveis inclusive às visitas que o Prefeito Fogaça irá fazer
lá em Miami.
Agora, senhores e senhoras, eu quero me deter
aqui é no que vai fazer o Prefeito lá, e gostaríamos inclusive que, no seu
regresso, ele enviasse a esta Casa os aportes positivos e propositivos que
tenha conquistado para Porto Alegre nessa viagem. E a palestra do Sr. Prefeito,
lá, é a seguinte: ele vai participar de um painel como painelista -
Desenvolvimento Sustentável Urbano, Nossas Cidades, Nossos Negócios -, juntamente
com outros prefeitos, levando a preservação ambiental. É isso que nós temos que
discutir aqui e sugerir ao Prefeito - porque inclusive a discussão lá é sobre
Plano Diretor - que leve e oriente a sua equipe que elaborou uma proposta
insuficiente para o desenvolvimento sustentável da Cidade, para ir lá defender
a preservação ambiental - os colegas da
Restinga que estão aqui, bom que tenha que vir para esta Casa para gravarmos as
Áreas de Proteção Ambiental; que nós possamos discutir, lá, qual é o sistema de
transporte, como é que se adéqua à Cidade, que a população possa usar inclusive
para garantir a segurança da Cidade. Isso é o que o Prefeito vai
discutir, e nós queremos que ele diga isto lá, e não o que está sendo praticado
aqui, no exercício da Cidade.
Ver. Nilo Santos, que falou aqui em nome do PTB,
cidade suja não é cidade sustentável. Portanto, antes de ir, o Prefeito tem que
recomendar à sua equipe que, enquanto ele estiver em Miami fazendo essa
palestra, a Cidade, no mínimo, apareça limpa nos jornais e na televisão. Senão,
nós vamos deixar o Prefeito mal lá se a sua equipe deixar a Cidade suja. É isso
que nós temos que discutir. Nós queremos discutir conteúdo.
Portanto, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, sem nenhum problema, Ver. Luiz Braz, votará favorável, inclusive
na programação turística, ou de passeio, ou social, ou de conhecimento técnico
como está aqui, entre elas, visitar o Jardim Botânico de Miami, junto com um
conjunto de autoridades, senadores, governadores, prêmio Nobel. Qual é o problema
de o Prefeito estar junto a essas autoridades visitando um Patrimônio da
Humanidade? Nenhum para nós, porque nós trabalhamos com a política da
diversidade e queremos que a Cidade enriqueça, inclusive o nosso mandante
principal.
Que o Prefeito José Fogaça faça uma boa viagem,
com o nosso voto, e que, no retorno, diga a esta Casa quais foram os avanços
que conseguiu para a Cidade de Porto Alegre nessa sua viagem a Miami. Muito
obrigado, colegas Vereadores e Vereadoras, e vamos ao voto.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registramos a
presença do Cel. Sérgio Pastl, Comandante do Policiamento da Capital; também do
Ver. Elves Palkewich, Presidente da
Câmara Municipal de Paulo Bento; e
do Ver. Fernando Pompermaier, da Câmara de Paulo Bento.
O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 003/07.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta,
Srs. Vereadores, amigos que aqui se encontram, eu encaminho a viagem do
Prefeito concordando que ele viaje e, quando retornar, que venha aqui nos dizer
o que ele fez nessa viagem a Miami de benefício para a Cidade. E estamos
conversados!
Nós estamos faltando com respeito aos cidadãos e
cidadãs que aqui se encontram à espera de uma votação que lhes interessa, que é projeto social, o projeto que virá depois;
acho que devíamos ter invertido: a viagem do Prefeito depois da votação que
está sendo feita agora. (Palmas.)
As pessoas que aqui
se encontram não deveriam ser castigadas por essa imensidão de discursos que eu
acompanhei e que todos tiveram oportunidade de acompanhar, para votar uma
simples viagem de Prefeito. Aqui não deveria ser somente um simples palanque
político, meu amigo Sebastião Melo, não mesmo; aqui nós deveríamos ter atitudes
de respeito, atitudes sociais para com aqueles que nos visitam, e passar a
tarde aqui ouvindo baboseiras. Por favor! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Em votação o PDL nº 003/07.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
PLL nº 234/05, de
autoria do Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL
(Requerimento): Quero requerer que se faça uma
inversão para discutir, em primeiro lugar, o Projeto de V. Exª, pois temos
pessoas aqui que estão acompanhando e querem discutir esse Projeto. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maria Celeste): Apregôo as seguintes Emendas:
Emenda nº 02 ao PLL
nº 234/05: “Art. 1º Altera o Caput do art. 2º do Projeto de Lei, que passa a
ter a seguinte redação: Art. 2º - São atos administrativos obrigatórios para
publicidade oficial:” Assina a Líder do PPS, Verª Clênia Maranhão.
Emenda nº 03 ao PLL
nº 079/05: “Altera a redação do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei.
Art. 1º...
Parágrafo único: os
militares estaduais de nível médio não necessitam estar fardados para serem
beneficiados por esta Lei, desde que estejam no percurso da residência para o
local do trabalho ou desta para aquela.” Assina o Líder da Bancada dos
Trabalhadores, Ver. Adeli Sell.
Apregôo o Requerimento
que altera a Lei nº 555, de 13-7-2006, para votação em destaque de todas as
Emendas ao Substitutivo do PLCL nº 023/06, de autoria do Ver. João Carlos
Nedel.
Em votação o
Requerimento do Ver. Adeli Sell, que propõe que a discussão geral e votação,
neste momento, seja do PLL nº 079/05, de autoria da Verª Maria Celeste.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito à Verª
Maristela Meneghetti que assuma a presidência dos trabalhos, por se tratar de
um Projeto de minha autoria, e, regimentalmente, não posso conduzir a votação
do mesmo.
(A Verª Maristela
Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1620/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/05, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Nºº
5.397, de 10 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 7.017, de 27 de março de
1992, que institui isenção do pagamento de tarifa nos transportes coletivos
(ônibus) para soldados e cabos da Brigada Militar em serviço. Com
Emenda nº 01 ao Projeto. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relatora Ver.ª
Maristela Meneghetti: pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado); Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela rejeição da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Subemenda nº
01 à Emenda nº 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 01-11-06.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 079/05. (Pausa.) A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sras Vereadoras
Maria Celeste e Maristela Meneghetti, eu fiz questão de ser a primeira no ponto
de discussão deste Projeto, porque tenho absoluta certeza do mérito, porque o
Projeto tem mérito, é importante e deve ser aprovado por esta Casa,
considerando que uma das marcas do símbolo das manchetes positivas do Rio
Grande do Sul, aquilo que a gente não vê, às vezes não pega, mas que está no coração de cada gaúcho como um símbolo positivo no Rio Grande do Sul e,
por conseqüência, na cidade de Porto Alegre, é a Brigada Militar. É a Brigada
Militar, por sua honradez, por sua ética, por tantas vidas que já salvou, que
continua salvando e ainda salvarão o nosso Estado, e esta Casa é sempre
agradecida.
Eu acredito que,
nesta Casa, quem trouxe esse assunto, que hoje é muito bem continuado pelo Ver.
José Ismael, essa valorização, foi o Coronel Pedro Américo Leal. E muitas
homenagens são feitas à Brigada Militar aqui - e todas merecidas. Mas muito
mais do que homenagens, o que os brigadianos querem são políticas, propostas de
valorização do seu trabalho, propostas concretas.
Nesse sentido, eu
quero cumprimentar a nossa companheira, Presidenta Maria Celeste, por essa
idéia. Uma das questões negativas do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de
São Paulo e de Minas Gerais - não é um problema só nosso - é a questão da
insegurança. Isso é velho! Nós sabemos que, com a insegurança, o crime vem
aumentando; o que é novo é a insegurança da própria Corporação, daqueles que
salvam a vida dos outros. Esses não têm a vida garantida também. Então, os
brigadianos não têm estrutura, não têm viatura adequada; às vezes não têm
gasolina; às vezes não têm nada. O que eu quero dizer é que eu tenho muito
orgulho de que o Governador Olívio Dutra e o Secretário José Paulo Bisol deram
222% para risco de vida para toda a Corporação, porque antes só a cúpula da
Brigada recebia esse valor de risco de vida.
Se abrirmos o jornal,
se olharmos televisão, nós vamos ver o Governador Sérgio Cabral, do Rio de
Janeiro, chorando, porque o segurança do seu filho foi assassinado porque era
soldado. Não precisamos ir ao Rio de Janeiro, porque, neste ano, mais de 20
policiais foram mortos no Rio de Janeiro só porque exercem essa profissão.
Aqui em Porto Alegre,
num ônibus, na Zona Sul, um soldado jovem - eu li nos jornais o seu currículo,
fiquei muito emocionada, tinha filhos pequenos -, estava dormindo no ônibus,
fardado, foi morto à queima-roupa porque era soldado.
Então a sua vida está
em risco e, precisamente, aqueles que enfrentam o crime, que andam de ônibus,
porque não têm dinheiro para andar de carro, recebem os mais baixos salários, e
são trabalhadores honrados que têm família.
Portanto nós, da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, vamos votar favoravelmente, porque achamos
que é justo, que, por si só, Ver. Todeschini, não resolve, não vai salvar a
vida de ninguém, mas que ajuda, ajuda com tantas outras políticas que a
valorosa Brigada Militar merece nesta Cidade e neste Estado. Então nós somos favoráveis, porque não
vai causar nenhum problema econômico no sistema viário da Cidade, visto que já
não pagam a sua passagem, apenas que não devam estar fardados, que não precisem
usar o distintivo ou o uniforme.
Essa idéia da Verª Maria Celeste é um elo na
rede de uma política que quer proteger aqueles que nos protegem. Esta é uma
obrigação desta Casa e, por isso, eu fiz questão de ser a primeira a falar,
porque estava percebendo que estavam aqui desde antes das 14 horas, para que
esta votação viesse. E nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores - os demais
companheiros vão falar -, temos uma posição absolutamente favorável a este
Projeto. As Emendas, nós as discutiremos depois. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 079/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, colegas Vereadoras,
trabalhadores da Segurança Pública aqui presentes, senhores e senhoras, esta
Câmara de Vereadores, no seu período de recesso, na Comissão Especial, na data
de 1º de fevereiro, parou e fez um minuto de silêncio pela morte do soldado
Ivonildo Biassi, do 21º Batalhão da Restinga.
O soldado, que se deslocava num ônibus da
Restinga para o Centro, fardado, no transcurso do seu trabalho, foi gravateado
pelas costas e friamente assassinado pela frente por um delinqüente. A pergunta
que nós fazemos aqui a todos os Vereadores e Vereadoras que fizeram aquele
minuto de silêncio é: se esse soldado estivesse sem farda, ele seria, naquele
momento, assassinado?
Eu
tenho a tranqüilidade aqui de dizer que não, que o símbolo que o identificou e
o levou à morte foi o símbolo do seu trabalho; trabalho esse que é oferecido a
nós, em nome da segurança pública. Foi a sua farda de trabalho que o
identificou a seus assassinos. E, como Presidente da Comissão de Direitos
Humanos, temos recebido diariamente denúncias de perseguição a trabalhadores da
Segurança Pública - da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal,
que buscam cumprir o seu trabalho -, os quais, ao se identificarem através do
seu instrumento de trabalho, são alvos do crime organizado. E o Projeto que a
nossa Presidenta, Verª Maria Celeste, apresenta não é um Projeto para criar
novas isenções tarifárias, pois essas isenções tarifárias já existem. Por força
da Lei nº 5.397/84 e por força da Lei nº 7.017/92, elas já existem. Nós não
estamos criando nenhuma isenção tarifária para o sistema de transporte público
do Município de Porto Alegre. Nós estamos dizendo que, hoje, o que identifica
esses mesmos trabalhadores, que já têm a isenção no deslocamento de suas casas
para o trabalho e do trabalho para as suas casas, são as suas fardas; nós
estamos pleiteando que eles possam se identificar com as suas fardas quando
estiverem trabalhando, mas que tenham o direito à isenção quando estiverem à
paisana, no sentido de garantir as suas vidas, que é o que nós temos de mais
nobre e mais essencial. Portanto, senhoras e senhores, a discussão, aqui, para
a base do Governo, não é uma discussão economicista; a discussão, aqui, é uma
discussão de direitos humanos, a discussão, aqui, é para que nós, quando aqui
quisermos construir políticas de segurança pública, possamos dar mais um passo,
para, inclusive, poder exigir da Brigada Militar que ela esteja sempre conosco
nos momentos difíceis, para que possamos ter uma segurança efetiva, que essas
famílias que ficam em casa também tenham a tranqüilidade de que os seus
familiares possam ir e voltar do trabalho com segurança. Portanto, meus
senhores e minhas senhoras, essa é a discussão central que estamos fazendo aqui
hoje. É uma discussão de segurança pública; é uma discussão no sentido de dar
um passo rumo a mais uma conquista dos direitos humanos, que é a garantia à
vida dos trabalhadores em segurança pública. E eu peço, sim, aqui, aos colegas
Vereadores e Vereadoras, sem nenhuma pretensão de trazer um fato que horrorizou
toda a Porto Alegre, mas que, em homenagem a todos os combatentes, em homenagem
a todos os trabalhadores da Segurança Pública que tombam com suas fardas,
garantindo a segurança de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, que esse Projeto
seja votado, votado e aprovado.
Srª
Presidenta, se me permite (Manifestação nas galerias.), o Projeto é de sua
autoria, mas eu creio que nós devemos aprovar este Projeto, e inclusive
chamá-lo Projeto Soldado Ivonildo Biassi, que tombou fardado num ônibus; tombou
fardado num ônibus, porque estava vindo prestar segurança para a nossa sociedade.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestação das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, cidadãos que nos acompanham pelo Canal 16 e todos os cidadãos
que estão presentes aqui, preferencialmente, a Brigada Militar; nós, quando
acompanhamos este Projeto da Verª Maria Celeste, que tem grandes méritos,
lembramos de outros cidadãos e cidadãs que também, muitas vezes, são
discriminados pelo uso do seu uniforme ou da sua farda, por exemplo, os
funcionários dos Correios, e assim por diante. Nós sabemos que, uma vez
aprovado este Projeto, outras categorias poderão reclamar não só da
insegurança, mas também de outras questões que são fundamentais para dar
segurança a eles. A nossa Bancada, quando discutiu este Projeto e deferiu que
nós deveríamos aprová-lo, avaliou várias questões, dentre elas a segurança ou a
insegurança de todo cidadão civil que, por sua vez, a segurança é dada por
vocês. Muitas vezes, somos vitimas não do acaso, mas, simplesmente, do trajeto
do trabalho, do trajeto para casa, ou do colégio para casa, ou da faculdade
para casa. Hoje a insegurança está em todos os lugares, tanto é verdade que
chegou à casa de vocês. Vocês, que fazem a segurança do povo e que trazem para
nós a segurança de estarmos andando, visivelmente, bem assegurados na Cidade.
Os bandidos perderam totalmente o controle, porque, para eles, matar mais um
não faz diferença. E, na medida em que vocês não têm mais essa segurança para
dar ao cidadão civil, não teria por que não aprovar esse Projeto de Lei, para
viabilizar a segurança de vocês, evitando a discriminação que acontece em
muitos locais de nossa Cidade.
Hoje mesmo - eu faço questão de salientar -, eu
recebi um abaixo-assinado das crianças do Murialdo, do Morro da Cruz, para
vocês verem a enorme insegurança que o jovem também tem. Muitas vezes, porque
ele usa um tênis um pouquinho melhor, ele é obrigado a voltar para casa sem
tênis e assim por diante. Os cidadãos-crianças disseram o seguinte (Lê.):
“Abaixo-assinado (em prol da segurança do bairro Partenon). Na localidade em
que residimos (bairro Partenon) tem aumentado muito o número de assaltos,
agressões e até mortes, dada a insegurança que passou a existir no local nos
últimos tempos. Já não é possível transitar com o mínimo de tranqüilidade nem
mesmo durante o dia. Diante do exposto, a fim de garantir a segurança dos moradores
e demonstrar a nossa indignação, vimos através deste abaixo-assinado pedir a V.
Exª que sejam adotadas as providências necessárias para a solução deste
problema.”
Vejam os senhores, são crianças e adolescentes
que encaminham para o Vereador tomar providências. Inocentes eles, que não
sabem que quem tem que dar segurança para nós é o Estado, quem tem que dar
segurança de saúde é o Estado e o Município, e, só no último ano, o Estado não
repassou para o Município mais de 20 milhões de reais.
Hoje a sociedade civil tem, sim, uma enorme
preocupação, porque o Estado não assume mais a sua função, tanto é verdade que
não se preocupa em visitar um posto de saúde, que não se preocupa em saber se a
segurança está sendo dada para os cidadãos, para os alunos de toda a Cidade;
tanto é verdade que, às vezes, não se manifesta quando um policial é morto
pelos bandidos, porque os bandidos andam soltos por aí, não se tomam
providências, porque, se forem tomadas, vocês serão perseguidos. Então, é nesse
sentido que nós não só vamos votar favorável a esse Projeto, mas, acima de
tudo, estaremos apoiando muitos outros que terão esse cunho social de segurança
ao cidadão, para que ele possa trabalhar com dignidade e voltar para casa com
dignidade, com a certeza de que a sua esposa e seus filhos o receberão de volta
no mesmo dia ou no dia seguinte. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Pois não, Ver.
Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Tenho uma dúvida
e gostaria de saná-la: o processo de votação deste Projeto, ora em andamento,
requer maioria simples ou maioria absoluta na sua votação?
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Projeto é
maioria simples, e precisamos, para as Emendas, 19 votos favoráveis. Para o
Projeto, é maioria simples, tem de haver quórum de 19 Vereadores, mas, para ser
aprovado, precisa da maioria dentre os 19 Vereadores.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidenta,
eu não consegui entender essa lógica que foi colocada por Vossa Excelência. As
Emendas têm um quórum diferente do Projeto?
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Acabei de me
orientar com a Diretoria Legislativa, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu respeito
muito a Diretoria Legislativa; sei do conhecimento da Diretoria Legislativa,
mas acontece que nós temos um Regimento. Se as Emendas vão exigir maioria
absoluta, é porque o Projeto também precisa de maioria absoluta, porque é a
mesma matéria, ou então não são Emendas!
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): As Emendas
ampliam a isenção, o que não ocorre com o Projeto, Vereador. As Emendas ampliam
a isenção.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maristela
Meneghetti, será a primeira vez nesta Casa que vai se votar uma matéria cujo
quórum é diferenciado para a Emenda e para o Projeto principal. Vai ser a
primeira vez nesta Casa que vamos votar um Projeto dessa forma. Eu acredito que
todas as vezes que nós votamos errado, mesmo que a matéria seja aprovada, ela
fica sujeita, na verdade, a ações de inconstitucionalidade, a argüições de
inconstitucionalidade. Então, eu acho que não custa nos orientar bem, e quem
nos orienta é o Regimento, para que essa matéria seja votada com toda a
segurança, porque, pela primeira vez na história desta Casa, essa orientação
está sendo dada. O mesmo quórum que deve servir para o Projeto principal deve
também servir para as Emendas.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Nós estamos,
neste momento, Ver. Luiz Braz - agradecemos a sua intervenção -, consultando a
Procuradoria da Casa.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta,
art. 113 da Lei Orgânica (Lê.): “Somente mediante lei aprovada por maioria
absoluta será concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício
ou incentivo que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento
de tributo e isenção de tarifas de competência municipal”.
Então leio assim: somente mediante lei aprovada
por maioria absoluta, será concedida a isenção de tarifas de competência
municipal. E é absoluta competência do Município fixar as tarifas do transporte
coletivo.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
João Antonio Dib. Estamos consultando a Procuradoria da Casa.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres Vereadores e Vereadoras, a
respeito desse Projeto, eu falei que não haveria um centavo de real de aumento
no custo dos ônibus. E eu quero dizer, reiterar que não há. É discutível,
inclusive, a ampliação do benefício, e eu acredito que não há ampliação de
benefício nenhum nessa Lei. No conhecimento das leis trabalhistas, o indivíduo,
no percurso de casa ao trabalho, do trabalho à casa, se houver qualquer
acidente, estaria como se estivesse em serviço. E eu tenho plena certeza de que
hoje o brigadiano e o Guarda Civil, que já tem essa isenção também, estão indo
fardados para casa e estão vindo fardados de casa, sim, senhores! Então, não há
um centavo de real de custo nos ônibus de Porto Alegre! (Palmas.)
Meus senhores, até pela minha índole, eu posso
me emocionar demais, mas eu vejo hoje uma oportunidade, nesta Casa, de resgatar
o princípio que ela sempre defendeu: a igualdade dos cidadãos desta terra. Nós
tivemos a oportunidade, inclusive através deste Vereador, de termos pedido,
três vezes, um minuto de silêncio por três soldados fardados que pereceram - um
em 2005, um em 2006, outro em 2007 - dentro dos ônibus. De 2001 até esta data,
foram nove que perderam suas vidas dentro dos ônibus de Porto Alegre e Grande
Porto Alegre. Pergunto: onde é que estão as famílias desses soldados fardados?
Onde é que estão os filhos desses soldados fardados, que não tiveram o direito
igual ao que o roto cidadão brasileiro teve, de ir e vir do trabalho com dignidade
e com segurança? Não venham me dizer que, hoje, o brigadiano fardado, o soldado
fardado está seguro dentro do ônibus, sentado, indo para casa ou voltando de
casa. Com certeza, a população vai estar mais segura se ela souber que lá
dentro poderá estar um homem que tem obrigação, fardado ou não, de cumprir os
preceitos da segurança. Poderá estar lá um soldado em defesa das vidas,
não-fardado, que poderá agir, aí sim, porque ele não será o foco número um da
bandidagem e da criminalidade deste País.
Eu não quero me delongar, eu falei que não há
prejuízos, não há o direito igual dos cidadãos. Ou se pague o vale-transporte,
ou se dê a gratuidade de ele ir e vir do trabalho. Todos os outros cidadãos,
todas as outras classes têm vale-transporte, aí querem trocar o vale-transporte
do soldado fardado, colocando em contraponto a sua vida! Boi de piranha, como
se diz na gíria! Desprotegidos, comprovado com tiros na cara.
Em 1940, em Bogotá, foram votados os direitos
humanos. É um direito do cidadão que o
que está em jogo aqui, sim, senhor,
uma votação para nós resgatarmos os direitos humanos dessa classe desfavorecida
pelos direitos igualitários. Eu tenho certeza de que ninguém haverá de vetar
essa lei. Nós, Vereadores, temos este momento histórico de acreditarmos numa
democracia, de acreditarmos numa solidariedade, de acreditarmos que somos
irmãos e que todos lutamos pelos mesmos direitos. Eu tenho a certeza de que
esse Projeto vai ser aprovado, sim, ao menos no conceito, na consciência
daquele que pensa pelo bem comum.
Eu peço aos nobres Vereadores uma atenção na
defesa dessa classe dos Agentes de Segurança Pública, bem como na dos
professores, que são os agentes da educação, pois, como é que nós queremos
educação, se a professora não é bem paga, não tem sua auto-estima; como é que
nós queremos segurança, se nós não existe sequer os direitos iguais aos nossos
brigadianos, à nossa Polícia, seja lá quem for. Tenho certeza de que esta Casa
não vai se curvar, e vai olhar para a sua consciência, e vai dar este voto,
sim, não para os brigadianos, mas para os direitos humanos, sim. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta,
Verª Meneghetti; Srª Presidenta, autora do Projeto; meus colegas Vereadores e
Vereadoras; a minha saudação muito respeitosa a essa entidade Brigada Militar,
de tantos e tantos serviços prestados ao Rio Grande; aos nossos Guardas
Municipais; aos familiares.
Permitam-me, Srs. Vereadores, senhores
participantes desta Sessão, fazer um resgate dessa questão das isenções das
passagens em Porto Alegre, para a gente debater isso não no discurso fácil,
dizendo que aqui alguém é a favor de uma causa justa, e outro é a favor de uma
causa injusta.
Nós temos, hoje, em Porto Alegre, senhores
brigadianos, a seguinte situação: 30% dos que andam de ônibus não pagam ônibus
na cidade de Porto Alegre. E aqui está a Lei que elenca todos os que não pagam.
Se nós tivéssemos, de um lado, a cada isenção que foi dada ao longo do tempo, o
Poder Público reservando uma rubrica para dizer: eu estou isentando 10% dos que
andam de ônibus, mas eu estou colocando, na minha Peça Orçamentária, 10% para
poder subsidiar, para que a passagem não suba além daquilo que tem que subir...
Mas, ao longo do tempo, isso foi se constituindo, e eu vou dar exemplos. Eu não
acho, Verª Sofia - V. Exª, que trabalha com a área da Educação -, que alguém
que é filho de um empresário, que tem um pró-labore extraordinário deva ter 50%
de isenção na passagem de ônibus. Eu não acho que alguém que tenha 65 anos, mas
que ganha um bom salário, deva ser isento de pagar ônibus. A verdade é que cada
isenção que a Cidade foi produzindo, ela foi colocando sob a responsabilidade
daqueles que pagam passagem. Então, para quem tem a ficha de ônibus, que é o
empregado formal, que tem a carteira assinada, a ficha pode custar R$ 3,00,
pode custar R$ 4,00, pode custar R$ 5,00. Quem é isento, evidentemente, não vai
discutir o preço. Agora, o camarada, trabalhador informal, que trabalha lá na
Praça da Alfândega, que tem que levantar lá na
Restinga, no Campo da Tuca e pegar o ônibus podia pagar, hoje, R$ 1,50, podia
pagar R$ 1,45, mas está pagando R$ 2,00, porque 30%, na Cidade, não paga. Pois
bem, isso vale para a empregada doméstica; isso vale para outras categorias.
Eu quero enfrentar
esta discussão com muita tranqüilidade; não do ponto de vista do mérito,
porque, cá para nós, eu conheço os 35 Vereadores desta Casa e posso dizer - não
tenho procuração de ninguém, mas poderia estender a todas as Câmaras de
Vereadores do Brasil, do Rio Grande todo - que não tem nenhum Vereador que
possa ser contra a Brigada Militar ou achar que é injusta essa postulação. Se o
Poder Público me dissesse o seguinte: eu vou arcar com as isenções que Porto
Alegre tem, pois eu quero isentar em 100% as passagens em Porto Alegre - 101%.
Mas uma cidade que não tem dinheiro para pagar as pessoas que estão morrendo na
fila do SUS... E são muitas! Eu pergunto: tem dinheiro para botar na passagem,
Ver. Luiz Braz? Tem? Não tem! E não existe janta de graça! “A correia é feita
do couro”, de algum lugar vai sair a passagem!
Há uma outra questão
que eu quero dividir com os senhores. Eu não quero entrar na justeza, porque
ela me proíbe discutir isso, porque eu não vou permitir essa discussão colocada
dessa forma. Quem quer isentar é o sujeito que é a favor dos direitos humanos,
que é a favor da decência, que é a favor da correção; os outros são, todos os
outros, contra tudo e contra todos. Essa discussão eu não vou permitir, porque
eu nunca permiti, e sou alguém que vem a esta tribuna e que nunca deixou de
enfrentar as discussões e de explicitar o seu voto.
Acho que o Brasil tem
que mudar do ponto de vista do transporte coletivo: tem que acabar com IPI para
ônibus, tem que acabar com o imposto, Haroldo, para óleo diesel, para os pneus.
Nós temos que diminuir, sim, o valor do transporte coletivo, porque o
transporte coletivo significa dar mais dignidade ao cidadão. Agora, eu não
posso tratar disso todo dia. Eu nunca votei nesta Câmara e, quero dizer aos
senhores, nunca vou votar, nunca vou propor isenções, porque quem vai pagar a
conta é o povo pobre desta Cidade, tão pobre, tão sofrido quanto os
nossos irmãos da Brigada Militar.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, quero
dizer, ao encerrar, ...
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por gentileza,
há um Vereador na tribuna!
O SR. SEBASTIÃO MELO: Se necessário
for, voltarei à tribuna. Eu acho que aqui a gente pode discutir, sim, que os
profissionais da área de Segurança e, de resto, os servidores públicos ganham
muito mal! Não precisavam estar pedindo isenção de passagem, pois podiam ter um
salário digno! Agora, eu não posso transferir responsabilidade! Queremos
discutir todas as questões; agora, eu não posso transferir a responsabilidade,
porque os senhores sabem o que eu estou falando, porque um irmão nosso é que
vai pagar uma passagem mais cara!
Então, esta discussão não pode ser reduzida, na
minha avaliação, a essa situação. Respeito as posições contrárias; respeito as
posições dos senhores, mas eu não sou de ficar em cima do muro. Vim aqui
manifestar a minha posição de forma respeitosa, porque a democracia requer o
contraditório, e acho que é o contraditório respeitoso que fortalece esta Casa
e a democracia que todos nós ajudamos a construir. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Nilo Santos
está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. NILO
SANTOS:
Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, público que nos assiste, quero dizer que sou muito simpático a
esta idéia, simpático a este Projeto, até mesmo porque, quando é afirmado aqui
que alguém vai pagar essa conta, talvez os empresários precisem diminuir um
pouco o seu faturamento (Palmas.), porque, então, nós teremos um equilíbrio
maior, pois, se nós ficarmos achando que as empresas ganham muito pouco, nós estamos
enganados.
Esta Casa não pode hoje deixar de
oferecer algo a quem nos oferece a sua vida todos os dias, colocando-a em
risco; esta Casa não pode perder a oportunidade, também, de oferecer um pouco
mais de proteção a quem tanto protege os nossos filhos, os nossos pais, os
nossos amigos e, também, aqueles que votam em nós.
Portanto, eu gostaria de parabenizar a Vereadora
pela iniciativa, parabenizar toda a Brigada Militar pelo seu trabalho e também
dizer que é o momento de esta Casa parar um pouquinho de olhar para o lado do
empresariado e começar a olhar também por quem paga os seus impostos. (Palmas.)
Porque, quando estamos tratando aqui, dá a impressão de que a Brigada Militar,
que os brigadianos não pagam impostos, mas eles também pagam impostos! (Palmas.)
E se vai aumentar para os pobres, se vai aumentar para os pequenininhos, também
vai aumentar para eles, porque, na realidade, nada mais vai acontecer do que os
brigadianos deixarem de ser alvo fácil dentro dos ônibus. (Palmas.) Deixarão de
ser alvo fácil. E não adianta retirar aquele capacete branco - que tanto
chamava a atenção - e ficar sentado com uma farda, ali, como quem diz para um
assaltante: “Olha, atira primeiro em mim, porque, se me derrubar, vai ser fácil
dominar o ônibus”. Este Projeto nada mais é, senhoras e senhores, do que
autorizar o efetivo da Brigada Militar a andar sem a farda; é praticamente
isso, não vai onerar em nada.
E o que a sociedade irá ganhar com isso, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores? Porque isso já está no instinto do brigadiano -
eu sei, porque convivo com um brigadiano também; meu sogro é da Brigada Militar
- e queira ou não, o brigadiano tem um instinto de proteção, de proteger o
tempo todo. Ele pode estar com a farda ou sem a farda, ele vai ser um
segurança; e a própria ATP irá ganhar, as próprias empresas irão ganhar.
(Palmas.) O que se parece tornar, Srs. Vereadores, oneroso, na realidade, é um
benefício que as empresas estão ganhando, e a população porto-alegrense também.
Parabéns pelo Projeto; sou simpático a ele, sim, e votarei favorável,
Vereadora. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, esta Casa sempre se sente honrada quando recebe, aqui, a
Brigada Militar, tantas vezes homenageada aqui nesta Casa, tantas vezes
atacada, tantas vezes defendida. Eu quero lembrar que, na minha história dentro
desta Casa, que é uma história bastante longa, e até como homem de comunicação
- que sempre fui -, defendi, muitas vezes, a Brigada Militar. E quero lembrar
de uma ocasião que eu acredito que ninguém pode esquecer, nenhum dos senhores pode
esquecer essa ocasião, porque eu acredito que ela foi a mais grave vivida pela
Brigada Militar. Em uma ocasião, os Sem-Terra vieram aqui para Porto Alegre e
fizeram uma verdadeira invasão em Porto Alegre. E, em um fim de tarde, de uma
forma covarde, um brigadiano - que os senhores sabem o nome, o Soldado Valdeci
- foi assassinado com uma foiçada. E foi exatamente naquela tarde, início de
noite - que e se prolongou depois pela madrugada - que, lá na Prefeitura
Municipal, o então Prefeito Olívio Dutra acoitou os assassinos do Soldado
Valdeci. E até hoje a morte do Soldado Valdeci ainda não foi devidamente
punida. Então, quando eu vejo um Projeto de Lei vindo de alguém do PT para
tentar favorecer a Brigada Militar, eu fico realmente “com uma pulga atrás da
orelha”, porque o PT sempre tentou desmoralizar a Brigada Militar, o PT sempre
tentou transformar a Brigada Militar em uma milícia.
(Tumulto nas galerias.)
(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme
Barbosa.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por gentileza,
há um orador na tribuna! Prossiga, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: O Ver.
Guilherme Barbosa, de uma forma incorreta, deselegante, covarde, me ataca.
Então, realmente eu peço que V. Exª diga ao Ver. Guilherme Barbosa, que foi
ganhar altos salários lá no Governo Federal e que entrou de uma maneira ilegal
para o serviço público - porque não prestou concurso público -, que ele se
aquiete, que fique ali acompanhando a Sessão e que, quando quiser se
pronunciar, que venha até esta tribuna, mas que não seja covarde para apartear
de uma forma desonesta o orador na tribuna.
(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme
Barbosa.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ver. Luiz Braz, só um minuto. Ver.
Guilherme Barbosa, V. Exª é o próximo inscrito para discutir a matéria e fará
uso da tribuna.
Prossiga, Ver. Luiz Braz. Seu tempo está
assegurado.
O SR. LUIZ
BRAZ:
E que o Ver. Guilherme Barbosa vá fazer concurso público para entrar para o
serviço público, e não entrar da forma como entrou, de forma desonesta. Isso é
o que ele tem de fazer.
É por isso que os senhores brigadianos e também
muitos segmentos do funcionalismo público não conseguem melhorar os seus
salários, porque pessoas como o Ver. Guilherme Barbosa entram para o serviço
público sem concurso público. E aí dá aquele inchaço todo.
E aí ele vem, aqui, querer cobrar, muitas vezes,
melhores salários. Mas, ele é quem deveria estar colaborando.
Quem quiser entrar no serviço público, assim
como os senhores fizeram e assim como a maioria dos servidores públicos faz,
tem de prestar uma prova, tem de prestar um exame, tem de mostrar o seu
conhecimento; porque, senão, Verª Neuza Canabarro, torna-se apenas um
aproveitador. Só isso, apenas um aproveitador.
Quero dizer que penso que tudo aquilo que pode
favorecer a Brigada Militar é altamente justo. Eu jamais, aqui, tive qualquer
procedimento contrário a qualquer interesse da Brigada Militar. E assim foi
toda a minha vida. Eu tenho, nesta Casa, 25 anos de militância, e nunca votei
contra os interesses da Brigada Militar.
Só que eu peço que os senhores, por favor, de
maneira consciente, verifiquem se a simples aprovação, pura e simples, deste
Projeto, nesta Casa, vai realmente favorecer os seus interesses.
E, depois de debater com a categoria, venham a
esta Casa conversar com o conjunto dos Vereadores, porque nenhum Vereador vai
negar apoio para aquilo que realmente for do interesse dos brigadianos. Nunca
aconteceu isso nesta Casa.
A única coisa é que temos de estabelecer a
diferença entre algozes do passado, ou V. Exª e V. Sas. não se lembram do
Soldado Valdeci? Ou V. Sas. vão se esquecer daquela covardia de acoitar os
criminosos, os matadores do Soldado Valdeci naquele final de tarde, início de
noite? Não podem se esquecer disso quando vêm aqui nesta Casa para vaiar ou
para aplaudir qualquer um dos Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Luiz Braz.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir o PLL nº 079/05.
O SR. GUILHERME
BARBOSA: Vereadora-Presidenta, Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, representantes da Brigada Militar que aqui estão presentes, quando
a gente não tem coragem de dizer aquilo que pensa, começa a inventar mil
histórias para fugir do tema. Aqui está o Vereador que já foi Diretor do DMAE,
por exemplo, e colocou hidrômetro em todas as ligações que já existiam, em
todas às que fez, e não procurou, nunca, fazer demagogia. Nunca apresentei
isenção para tarifa do transporte coletivo, nem vou apresentar, Ver. Melo. Mas
este caso para mim é exemplar, nós não estamos discutindo aqui, no caso da
Brigada, nenhuma isenção nova; nós estamos discutindo de que maneira as pessoas
da Brigada Militar vão utilizar uma isenção que já existe. (Palmas.) É a forma!
Vão utilizar a isenção, que já existe, fardados ou sem farda? Esta é a questão!
Nenhuma isenção a mais. Desculpe-me dizer, mas, se o discurso de V. Exª tiver
seqüência do que V. Exª colocou aqui, logo em seguida eu gostaria de ler um
Projeto de Lei de V. Exª, tirando todas as isenções que já existem no
transporte de Porto Alegre. Esta é a coerência do discurso de Vossa Excelência.
É uma discussão? É! É verdade, mas, para ter conseqüência, é isto que tem que
ser feito, tem-se que tirar de todo mundo, porque os avanços sociais alguém tem
que pagar; a sociedade como um todo tem que pagar. E repito: aqui estamos
discutindo uma forma de utilizar o que já existe. Alguns dizem - um colega
Vereador, numa conversa paralela: “Não, mas eu quero manter; nós
não podemos desistir, tem de ficar o brigadiano fardado dentro do ônibus para
garantir segurança”. Ora, é colocar as pessoas numa situação muito complicada.
O Ver. Ismael já falou: como é que uma pessoa sentada, com pessoas atrás dele,
vai conseguir fazer a segurança, ainda mais fardado? Teria de sentar sempre no
último banco e estar de uma maneira diferente. Eu não entendo nada de
segurança, mas me parece que é óbvio isso. Inclusive termina sendo mais seguro,
podendo prestar segurança às pessoas dentro do ônibus, se ele não estiver fardado;
parece-me que é isso. O resto, desculpem-me dizer, é o discurso dos
empresários. O resto é o discurso dos empresários. (Palmas. ) O que vai mudar?
Para que a Lei da Verª Maria Celeste funcione, vai precisar uma identificação
ou a relação entre a EPTC e a Brigada, só isso. Não se está falando em aumentar
a isenção, que isso é um debate, sim, verdadeiro, e eu já disse: não apresentei
nenhuma isenção nova e nem vou apresentar. Agora não estamos tratando disso.
Por último e para encerrar, eu nem vou falar no
Ver. Luiz Braz, porque é costumeiro esse nível de discussão que ele faz. Eu sou
do serviço público pela Justiça do Trabalho, honrada, digna. Agora, a gente tem
de olhar na própria casa, viu, Ver. Luiz Braz? Eu vou ficar só nisso, porque o
senhor sabe do que estou falando, não vou seguir adiante. Todos nós sabemos
aqui nesta Casa. Vou parar por aí. Nunca recebi salários milionários, eu sempre
recebi o meu salário da CEEE, de onde sou Engenheiro, orgulhosamente, há muito
tempo. Portanto o nosso voto é a favor e, contrário a isso, é o voto, é a fala
dos patrões do transporte coletivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Maristela
Meneghetti, eu não tenho ninguém em minha casa que, de maneira desonesta,
ocupou qualquer tipo de cargo. Todos os cargos que porventura, e foi apenas um
que foi ocupado pela minha mulher como Assessora aqui nesta Casa, foi de
maneira honesta, num cargo de CC.
(Manifestações das galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por gentileza,
peço que não se manifestem.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não tenho
por que não dizer. Agora, sempre foi de maneira honesta. De maneira desonesta
só o Ver. Guilherme Barbosa, que eu conheço aqui na Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereadora Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras,
brigadianos e brigadianos, oficiais, soldados, eu diria ao plenário que nós,
Vereadores, devemos tomar alguns cuidados para não nos incompatibilizar com a
força pública, com a Brigada Militar, que, historicamente, nós defendemos nesta
Casa. A Câmara aqui defende, na sua maioria, a Brigada Militar. Então, se há
uma Instituição no Estado, e eu não precisaria dizer, que goza de absoluta
credibilidade, é a Brigada Militar. Então, não vão nos incompatibilizar com a
Brigada Militar, não serão essas jogadinhas que nos incompatibilizarão com a
Brigada Militar. Mas esta é uma tribuna democrática, e eu quero, aqui, externar
o meu ponto de vista.
Quero dizer, Ver.
Sebastião Melo, que não está em jogo aqui a questão econômica da tarifa, porque
essa já existe para o brigadiano; a minha visão é outra. O que está em jogo
aqui é uma questão que nós não podemos aceitar, que nós nos dobremos à
bandidagem, e nós temos aí sacrifícios e holocaustos. Eu lembrava, não faz
muito, do soldado Biassi e da Carine; quem é que não lembra da soldada Carine?
Todos lembramos da soldada Carine (Palmas.), porque perseguiu, não recebeu a
unanimidade, não daqueles de quem deveria receber. Mas não vão nos
incompatibilizar. A questão que fica é - eu quero dizer aqui, quero dar o meu
depoimento e o faço na presença dos brigadianos: eu quero a Brigada fardada, eu
quero a Brigada fardada quando vai e quando vem. Agora, devemos buscar um
mecanismo para resolver esse impasse aqui na cidade de Porto Alegre. Vamos
resolver, mas vamos resolver com toda a Casa, com os 36 Vereadores, juntamente
com os brigadianos, com os setores institucionais, a SMT, a EPTC e os
empresários, vamos encontrar uma solução. Vamos nós, os 36 Vereadores, Ver.
Sebastião Melo, buscar uma solução para esta questão. Nós não podemos ser
divididos, e todos nós, aqui, a maioria defende historicamente a Brigada
Militar nas horas difíceis, porque, se há uma força, se há uma instituição que
é diuturna na vida do Estado, é a Brigada Militar. Quando todos estavam em
greve, quebrando e quebrando, a Brigada estava ali, em pé, defendendo. Então,
essa Instituição tem de ser tratada não da forma como está-se conduzindo, não
devemos nos incompatibilizar com a Brigada Militar. Nós vamos ter que encontrar
uma solução junto aos órgãos do Município nesta questão.
Agora, tirar a farda, porque a bandidagem está
nos vencendo é triste, é triste assistirmos a isso. Nós temos que inverter essa
lógica. Quem tem que ter medo é o bandido! Não é a Brigada Militar, à paisana,
que tem que ter medo. É isso que nós temos que fazer. A bandidagem é que tem
que ter medo do Estado fardado, no caso a Brigada Militar.
Portanto, nós temos que encontrar, senhores
brigadianos e senhoras brigadianas, uma saída para isso, mas que seja uma saída
que não nos incompatibilize e seja uma solução construída pela Casa, pela
história de relação que a Câmara tem com a Brigada Militar, pela longa história
que a Câmara tem com a Brigada Militar. Vamos construir uma solução coletiva.
(Manifestação das galerias.) Não, agora, não; agora, não. Não será agora, mas
haveremos de encontrar uma saída coletiva.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por gentileza,
há um Vereador na tribuna.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu já encerro.
Não vamos nos dividir! Não adianta, que não vamos nos dividir.
Então, fica aqui a nossa manifestação, num apelo
aos 36 Vereadores, para construirmos uma solução juntamente com o Prefeito.
Vamos admitir, aprovamos aqui, o Prefeito veta de lá e jogam o Prefeito numa
situação constrangedora. Não vão nos puxar! Essa não vão levar! Essa não levam!
Então, ficam aqui os nossos totais respeitos. E
sabem os brigadianos e as brigadianas do respeito que a Casa tem por eles, mas
essa forma nós não aceitamos, eu não aceito a forma. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL n° 079/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora
Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhores e senhoras trabalhadores da segurança, eu não consigo decifrar essas
duas frases do Ver. Elói: “Não podemos nos incompatibilizar com a Brigada”,
porque não é essa a questão; e a segunda: “Não podemos nos dividir” Deve ser
algum recado para a sua Bancada, porque divididos estamos aqui. Isso é da
democracia.
E quero parabenizar quem corajosamente expõe
aqui as razões da sua discordância, e não vem aqui falar mal do Partido dos
Trabalhadores, fugindo da sua argumentação própria, que sustente aqui a sua
posição contrária, e por que dela? Ou então que se reserve a não dizer mentiras
na tribuna.
Eu tenho muito orgulho do Governo que a
Administração Popular, que o Olívio Dutra, o Governo Democrático Popular, fez
na hora da Segurança, e foi massacrado, talvez por algumas falas a mais do
nosso Secretário, mas a sua intenção é a valorização, sim, de cada um, e cada
uma das brigadianas. E essa profissão é uma profissão já por demais aviltada.
Por demais! E ela é aviltada por falta de políticas de saúde, e uma delas é a
saúde mental, que é uma política importante implementada pelo Governo Olívio. É
aviltada por suas condições de trabalho. É aviltada pela falta de política de
habitação.
Quero fazer aqui um parêntese: eu estou vivendo
uma situação em que estou acompanhando a Escola Lea Rosa, na Vila Nova
Divinéia, em que foi tão esperado o PM, tão querido e esperado o PM residente.
A escola e a comunidade vêm lutando há um ano, e ele foi morar agora lá, num
lugar completamente desapropriado, não há um cuidado. Os nossos PMs têm que se
submeter a morar em escolas, e nem o Governo não consegue organizar aquele
espaço que já é precário para ele ir morar.
É uma profissão aviltada pela sociedade
capitalista, sim, que produz a violência, pela mídia, que produz a violência.
Assim como fazem um escândalo com uma morte, produz a violência quando faz
entrar em todos os lares brasileiros uma porcaria como é aquele Big Brother,
que é um elogio à vagabundagem, ao paredão, à eliminação, aos valores que não
são valores de vida. Eu poderia seguir aqui dizendo que os valores de uma
sociedade profundamente desigual é que cada pobre queira ser um consumista e
ter coisas. É uma categoria profundamente aviltada.
Eu fiquei pensando, como professora, se, para eu
ter direito ao meu vale-transporte, para ter direito ao meu deslocamento para a
escola, tivesse que usar o guarda-pó que os professores usavam antigamente para
dar aulas no Jardim da Infância! (Palmas.)
Agora imaginem - eu
falo isto, Ver. Sebastião Melo, de coração - as enfermeiras terem de sair com
os seus guarda-pós de dentro dos hospitais para poderem pegar um ônibus. Elas
não recebem o vale-transporte, elas têm direito ao transporte, mas têm que usar
guarda-pó. Já seria um aviltamento. Agora, na condição dos PMs, eles ainda por
cima põem em risco as suas vidas! Isso tem que nos fazer pensar sobre a
reivindicação que eles trazem!
Eu não acho, Ver. Elói Guimarães, que nós vamos
construir coletivamente. Se alguém sabe o que eles estão passando, são os
próprios trabalhadores da Segurança, que estão aqui dizendo que precisam isso,
que chega de aviltamento, e, mais do que aviltamento, estão colocados à beira
da morte não no exercício do seu trabalho, mas por uma exigência que é
simplesmente substituída por qualquer mecanismo de controle possível de
organizar. Uma carteirinha ou qualquer outro mecanismo que não seja a sua roupa
de trabalho, que hoje é alvo, sim, da bandidagem, que tem tirado vidas
preciosas. Quem cuida da nossa Segurança não tem a sua segurança garantida
nessas questões mínimas. Essas são as minhas motivações, Verª Maria Celeste,
para votar a favor. (Palmas.)
Eu sei que muitos trabalhadores pagam passagem
mais cara por causa das isenções. Eu acho que tem que revisar isso, mas também
há muito lucro das empresas. E há muita motivação, aqui, por causa dos lucros
das empresas, sim. Nós temos que discutir o lucro das empresas, ou não podem
elas patrocinar tudo o que estão patrocinando por aí, que a gente vê!
Encerro, dizendo que vamos votar a favor; a
nossa Bancada vota a favor, também pela PM Carina, que foi executada num
ônibus, com 28 anos, em novembro de 2001, uma jovem
PM. Nós lutamos para que as mulheres possam ocupar os espaços, e, se pudermos
fazer esse mínimo para os nossos brigadianos se sentirem um pouquinho mais
seguros, temos que fazer. Não basta encher esta Casa de homenagens à Brigada,
como a gente vê muitas vezes; temos é que homenageá-los com o nosso voto.
(Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05. (Pausa.) A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Exma. Srª Presidenta, Verª Maristela
Meneghetti; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público que nos assiste e acompanha nesta tarde, eu estava
fazendo aqui uma observação e uma profunda reflexão: nós estamos aqui para
legislar, e não podemos sofrer pressão de forma alguma, nem pressão armada por
pessoas que estão nas arquibancadas e nem a pressão de acusações de que estamos
a favor de empresários.
Falo para os
brigadianos, querendo entender. Vejam bem: já há uma isenção para o brigadiano
que sobe num ônibus e vai ao trabalho. Se eu entendi, o brigadiano se propõe a
ir ao trabalho e só colocar a farda no quartel, e, neste trajeto, ele ficar
isento da passagem. Então, o brigadiano, quando não está em serviço, está sem a
farda? Aqui estou vendo todos fardados. Estão todos em serviço?
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Estão em serviço. Está bem, muito bem. Acredito que
qualquer assaltante, ao entrar num ônibus, enxergar um brigadiano... A mim, dá
segurança ver um brigadiano, porque sei que ele tem curso de tiro, que ele é
ágil, que ele é rápido e que ele vai me defender; eu vejo desta forma. Eu não
quero brigadiano escondido! Outra: a bilhetagem eletrônica vai resolver este
problema; não há necessidade de se ter a isenção por não estar com a farda.
Tenho o orgulho de dizer que Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, isentou todos
os estudantes - e a minha área é a Educação. Todos os estudantes que entrassem
no ônibus uniformizados estavam isentos, por quê? Porque estavam identificados.
A isenção para andar de ônibus já existe! O que está se querendo aqui é tirar a
farda, e a farda identifica: é um brigadiano, é a segurança, é o que nos dá
tranqüilidade.
E para legislar, nós
temos que analisar todos os ângulos. E aí me vem uma dúvida: vocês estão de
farda, saem de casa e, no momento que colocarem o pé para fora de casa,
qualquer acidente é acidente de trabalho!
(Manifestações das
galerias.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Por gentileza, há uma
oradora na tribuna!
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Agora, se estiverem sem farda, não é. Nós estamos
vendo um Projeto de isenção que já existe, que vai dar margem a que se tenham
pessoas passando pelo brigadiano! Se já usam a farda, imaginem sem a farda;
seria muito mais fácil de burlar o controle e a segurança.
Eu encaminho a
votação contra por uma razão: a bilhetagem eletrônica vai isentar. Muito
obrigada.
(Manifestações nas
galerias.)
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTA(Maristela Meneghetti):
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Boa-tarde, Srª Presidenta; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero iniciar, dizendo que sou contra o
Projeto da Vereadora, tal qual ele está hoje apresentado, e, inclusive, vários
outros Vereadores, com os quais temos discutido, têm levantado que a questão do
transporte de Porto Alegre passa por um processo de discussão e que todas as
questões serão tratadas logo mais, quando se tratar da questão das integrações,
da bilhetagem e de muitos outros temas que a Prefeitura de Porto Alegre já está
trabalhando, no sentido de melhorar as condições de trânsito, as condições de
acessibilidade, a questão do transporte público da nossa Cidade.
Eu só queria que nós
nos restringíssemos, neste debate, à questão específica do Projeto, que nós
tratássemos isso como tem que ser tratado num órgão legislativo, numa Casa
Legislativa, onde seus representantes, com as suas inúmeras opiniões e
posições, possam livremente colocar suas idéias e possam concluir os seus
raciocínios dentro do espaço democrático que é inerente à condição de um
Parlamento.
Todos nós, Vereadoras
e Vereadores, que estamos aqui, temos uma enorme consideração e respeito pela
Brigada Militar. Aliás, dentre as instituições mais bem conceituadas pela
população, em todas as pesquisas que acontecem, está a Brigada Militar. Então,
nós não estamos tratando aqui de uma avaliação dessa Corporação. Aliás, não
teríamos nenhuma autoridade para isso. O que nós estamos tratando aqui é de um Projeto
específico que trata da ampliação do número de pessoas que andarão isentas no
transporte público. Eu acho que o Ver. Sebastião Melo foi muito feliz quando
tratou da questão do valor do transporte público, que hoje, inclusive, é uma
questão que tem que ser enfrentada por todos os Municípios brasileiros. Não é à
toa que a Frente dos Prefeitos tem pressionado veementemente o Governo Federal
para a modificação da Lei Federal, porque hoje não há subsídios necessários na
área dos combustíveis, e isso faz com que a composição do preço da passagem do
transporte seja extremamente cara, comparando o nível de exclusão social, o
nível de desempregados e de subempregados da população brasileira.
Alguém que me
antecedeu disse que não há almoço de graça ou jantar de graça, não sei como é a
expressão popular, mas o que eu queria dizer é que isso é uma reflexão
importante, dita de uma forma bem clara, mas que, na verdade, reflete uma
grande preocupação de um debate político que há hoje na sociedade brasileira
nessa área. Primeiro, a necessidade de pressionar o Governo Federal para
modificar as legislações, para que não haja um preço tão exorbitante dos
combustíveis, das peças automotivas, que faz com que a composição do preço das
passagens seja tão alta; e a segunda questão é exatamente o tema trazido, de
uma forma legítima e clara, importante, pela Verª Maria Celeste, que é a
questão da isenção e a questão do preço da tarifa.
Eu tive o cuidado de conversar, na tarde de
ontem, com vários representantes, membros do Comtur, o Conselho que trata dos
preços dos transportes públicos, e, evidentemente, a preocupação é no sentido
de baratear a passagem para aqueles que são subempregados, aqueles que estão
desempregados na nossa Cidade.
Eu acho que essa questão é a questão de que
trata o Projeto. Esta é a questão que estamos discutindo neste momento.
Acho que Porto Alegre passará por um debate mais
amplo, rapidamente, quando iremos discutir as novas estruturações do transporte
público do nosso Município, e, nesse momento, poderemos reavaliar, inclusive,
quais os Projetos que tratarão especificamente das tarifas e das isenções.
Eu acho que este é um Projeto que vem isolado,
tratando apenas de uma categoria e, portanto, acho que ele não contempla a
globalidade. E reafirmo, então, que votarei contra o Projeto da Vereadora.
Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
(Manifestação
nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Vereadores, Vereadoras e público presente, em especial, os
representantes da Brigada Militar, que são aqui público-alvo do interesse deste
Projeto de Lei, eu quero dizer que, há poucos dias, eu conversava com um
Oficial da Brigada, e ele estava me colocando a dramaticidade da situação da
Brigada. O número de pessoas, o número de soldados, o número de agentes nas
ruas, a falta é tanta, que, se for feito no ritmo máximo existente, nós
levaríamos dez anos para repor os efetivos no Rio Grande do Sul, contando os
que se aposentam, os que falecem, os que saem da atividade; e a necessidade da
diminuição que nós temos do contingente, já que são mais de 10 mil só na
Brigada Militar e mais cinco mil na Polícia Civil.
E essa é uma questão de direito humano básico,
porque ninguém está propondo aqui aumentar as isenções, como está sendo forçada
a fazer e a acontecer aqui a leitura. Não. Estamos, sim, discutindo um Projeto
de Lei que aperfeiçoa e regulamenta a possibilidade dos deslocamentos dentro do
subsídio, dentro da isenção já existente. Este Projeto - e eu acredito que ele
vá ser aprovado -, vai dar mais trabalho ao Executivo. Isso é verdade! O
Executivo vai ter que regulamentar a matéria; portanto, vai ter trabalho. Mas
cabe ao Executivo, que foi eleito, receber trabalho. Agora, querer forçar uma
situação, dizendo que, com a aprovação do Projeto, haverá um aumento nas
isenções e, portanto, um encarecimento da passagem, isso não é verdade, pois
isso não está dito no Projeto. O que está dito é que os brigadianos terão
direito de andar sem uniforme, pois nós não podemos continuar permitindo que,
por causa de uma questão tão elementar, vidas humanas continuem sendo ceifadas,
que pais de família continuem sendo alvos de violência, alvos de ataque, como
muitos já mencionaram aqui. É diferente, é muito diferente do que falou, aqui,
o Ver. Sebastião Melo. Ele discutiu um outro mérito. Ele discutiu o mérito de
ampliar as isenções. Aliás, quando o Vereador era da oposição, ele divulgava
panfletos instando a população a não aceitar cortes ilegais, a não pagar a
conta d’água, ou a conta de luz, enfim, a não aceitar os cortes que o DMAE, que
a CEEE, que a Corsan faziam, porque, segundo ele, eram ilegais. No entanto,
neste Governo, Ver. Guilherme - e ele tem um representante lá no DMAE -, nunca
se viu tanto corte, tanta voracidade como agora. Então esse discurso não vale,
até porque ele está distorcendo o Projeto; o Projeto prevê apenas uma forma de
os senhores profissionais poderem se deslocar, dentro do sistema de isenção
existente, de forma segura. É sobre isso que nós estamos discutindo, e é esse o
mérito que nós vamos votar. Por isso que a nossa Bancada, toda a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, votará a favor, sim. (Palmas.) E, aí, ao Executivo
cabe, sim, se esforçar para encontrar a justa medida na regulamentação, de modo
que não haja distorções. Por isso que é um Projeto que merece o nosso apoio,
que merece a nossa tranqüila votação, para que vocês possam andar seguros.
Hoje, toda a sociedade está sendo vítima do crescente aumento da violência, em
especial quem está fardado, o que é muito lamentável. Por isso tenham a
tranqüilidade de que vocês terão o nosso apoio, e o Executivo que faça a
regulamentação adequada, pois é sua obrigação fazer esse trabalho! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(Manifestação nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras, Vereadores, cidadãos, cidadãs,
Brigada Militar aqui presente; Guarda Municipal, eu queria dizer que este
Projeto está nesta Câmara há bastante tempo. Então, modificações, discussões
com a Corporação, verificação de posições junto aos Governos que não dão vale-transporte,
toda essa história que nós já sabemos poderia ter sido feita. Mas vir aqui, por
ter uma posição contrária e fazer os achincalhes que fez o Ver. Braz é
inadmissível, não será o Ver. Braz que vai dar lição de moral no PT.
(Manifestação nas galerias.) Porque, se o Ver. Braz quiser, eu tenho um dossiê
aqui (Mostra documento.), que posso distribuir a quem quiser para saber o que
faz o Ver. Braz. O Ver. Guilherme já deu a resposta. Então, não venha com essa
história.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite
um aparte?
O SR. ADELI SELL: Não vou dar
aparte! Não vou dar aparte! Não venha com provocação; eu estou na tribuna, é um
direito legitimo, e não será o Ver. Braz, provocador contumaz... Está aqui!
Está aqui, pessoal!
(Aparte anti-regimental do Ver. Luiz
Braz.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ver. Adeli, só
um minuto. Esta Casa tem Presidente, e, neste momento, eu estou exercendo a
presidência. Eu não vou cortar o microfone de ninguém, Vereador. Não, ele não
lhe concedeu o aparte neste momento; é um direito que assiste a ele.
(Manifestação nas galerias.) O que é isso? Não, Ver. Luiz Braz, V. Exª me deu
uma ordem para que eu cortasse o microfone dele, e isso eu não vou fazer.
Acontece que V. Exª tem o direito de pedir o aparte, e ele tem o direito de não
lhe conceder. Prossiga, por favor, Ver. Adeli.
O SR. ADELI SELL: Verª Maristela,
muito obrigado. Eu não vou perder tempo nem gastar o tempo das senhoras e dos
senhores com muita fala, porque nós temos opinião, não estamos no muro, não
estamos dando novas isenções, os nossos colegas já explicaram o que está em
jogo aqui: está em jogo a possibilidade de andar com um pouquinho mais de
tranqüilidade, um pouquinho mais, porque nós temos muita insegurança, não é
culpa das senhoras e dos senhores; deveríamos ter mais 10 mil brigadianos na
corporação, não deveríamos estar fazendo bicos, porque, se nós fizéssemos uma
fiscalização como este Governo se nega a fazer - mostrei hoje um exemplo das
apreensões que foram feitas -, nós teríamos dinheiro para pagar um salário
decente para a Brigada Militar. (Palmas.)
Então, como todo mundo sabe qual é a nossa
opinião, não serão as provocações do Vereador nem da sua Bancada - porque, na
semana passada, quem fez o fuzuê aqui foi o Vereador da sua Bancada, Claudio Sebenelo,
que é costumeiro em fazer o mesmo tipo de fuzarca - que irão atrapalhar a
votação. Nós temos opinião, nós votaremos a favor. Obrigado!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maria
Luiza está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05.
A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde
Presidenta; boa-tarde a todos os presentes da área da Segurança Pública, todos
os militares, Vereadores, Vereadoras e os nossos telespectadores.
Eu considero extremamente importante a gente ter
na lembrança que esta Lei já existe desde o dia 27 de março de 1992, e hoje,
nesta Casa, o que se busca é priorizar a vida de policiais militares através da
liberação da farda. É oportuno lembrar a todos que temos de fazer a relação
custo/benefício, e o que está em jogo é a vida de quem, diariamente, presta
segurança à sociedade da Capital gaúcha e a todo o Estado do Rio Grande do Sul.
(Palmas.) Logo, considero extremamente importante que nós possamos estar
avançando para a votação e os encaminhamentos da Mesa junto a este Projeto
extremamente relevante.
E, para finalizar, quero dizer que a liberação
da farda no transporte coletivo, na verdade, não é um ato meramente
paternalista, e sim uma medida de prevenção e segurança com a vida de quem
presta segurança e com a vida de quem também faz o uso do transporte coletivo.
Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05, por cedência
de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores, quero agradecer o
tempo de meu colega de Bancada, Ver. Haroldo de Souza.
Eu quero, em respeito à autora do Projeto, que é
uma Vereadora competente, Presidente desta Casa, em respeito aos senhores,
continuar nesse diálogo, porque o desfecho dessa matéria vai se dar hoje, mas
talvez a sua construção possa ser logo ali na frente.
Eu quero, aqui, cumprimentar, primeiro, os
comandos da Brigada Militar, Ver. Bernardino, porque eu era Vereador de
oposição e apresentei aqui uma emenda para o Funrebom, de 500 mil reais, e vim
aqui a esta tribuna sustentá-la, quando esta Casa estava mais lotada de
brigadianos do que hoje. E o Líder do Governo na época, Sr. Estilac Xavier,
pegou o telefone, ligou para o Comandante da Brigada e pediu que todos os
brigadianos daqui se retirassem. Então, quero cumprimentar o Comandante atual
da Brigada, que respeita as manifestações. Acho que a democracia é isto mesmo:
as pessoas têm direito de ter opinião. Então eu queria trazer à baila essa
questão, que para mim está tão presente.
Segundo, Srª Presidenta, eu não tenho memória
curta. Depois da Idade Média, o único imposto privado que eu conheci na Terra
chama-se Plus Tarifário, no Governo do PT, que foi criar uma tarifa maior para
comprar ônibus novo para escriturar em nome dos empresários. Então os senhores
não têm o direito de dizer aqui que alguém vem a esta tribuna sustentar
empresário, porque os senhores fizeram uma intervenção durante o dia e tiveram
que entregar durante a noite, tendo que pagar 18 milhões de reais do Governo do
povo pela má intervenção que fizeram no transporte coletivo! Então não venham
com esse discursos para cima de mim, porque eu não vou aceitar essa discussão
torta desse jeito, porque eu respeito os senhores, sempre vim a esta tribuna
para um bom debate, e não vou desqualificá-lo!
Terceiro, eu quero dizer ao Ver. Carlos
Todeschini que V. Exª entende muito é de asfalto, porque, quando V. Exª foi Diretor
do DMAE, usou a máquina pública para a sua eleição. Então não venha fazer
demagogia aqui nesta tribuna. Não venha!
Vamos discutir a matéria. V. Exª não está sendo
sério. V. Exª usou a máquina pública, mais do que ninguém, para se eleger
Vereador desta Cidade.
Eu quero discutir a
matéria. Vejam bem, se até o final desta Sessão, Srª Presidenta, ficar provado
... porque eu entendo a isenção em função do seguinte ... Eu isentei, porque o
brigadiano está em serviço, e, quando ele se apresenta no ônibus, ele está em
serviço, porque ele está fardado. E qual é a minha concepção? Como é que eu
vou controlar se o brigadiano que está no ônibus está a serviço ou não está a
serviço? Alguém tem que me responder. (Manifestações
nas galerias.) Policial é policial 24 horas, mas esse não foi o espírito
da Lei. E os carteiros que, para entrar na isenção, têm que usar a roupa de
carteiro? (Manifestações nas galerias.) A mesma
situação com os Guardas Municipais. Eu estou fazendo um diálogo, eu não estou
fazendo nenhuma provocação, eu estou construindo um diálogo. Eu gostaria de
ouvir um argumento que nos ajude a resolver esta questão: como saber se o nosso
brigadiano está em serviço? Eu estou fazendo uma pergunta que é lógica, que é
real e contribui com o debate.
Agora, eu quero enfrentar, para
finalizar, a seguinte questão: eu acho que - e o Ver. Elói Guimarães foi
extraordinário, pela sua experiência, pelos seus cabelos brancos - esta Casa,
que nunca faltou à Brigada Militar, e com certeza não faltará, podia ter produzido
aqui uma audiência pública, chamando todos os setores, dizendo o seguinte: tem
uma questão posta; vamos tentar encontrar uma solução. Eu acho que não vamos
“botar a bacia com a criança fora!” O que eu quero dizer com isso, meus amigos,
é que as mãos que apedrejam podem ser as mãos que aplaudem amanhã.
(Manifestações nas galerias.) Nós não podemos fazer essa política de terra
arrasada. Os senhores vão ter nesta Casa apoio de todos os Vereadores, para que
encontremos uma solução. Vamos fazer um debate maduro, tranqüilo, respeitoso,
respeitando as diferenças, porque a democracia é isto: ela é custosa, difícil,
mas é o melhor regime, exceção aos outros, como dizia Churchill. Portanto, a
democracia é o direito do contraditório, é o direito do enfrentamento. Nós
poderíamos aqui fazer o que é normal, não discutir a matéria, votar, e aparecer
no painel. Eu faço questão, porque eu acho que isso nos dá a garantia do
respeito para outras questões que nós já tratamos aqui e para outras questões
que nós vamos tratar.
Quero cumprimentar, primeiro, a Presidenta, que
nos oportuniza o debate; segundo, cumprimentar novamente os senhores, que
respeito demais, todos nós aqui, e sei que eu não vou discutir a justeza, mas
eu acho que a matéria poderia ser mais bem encaminhada, e acho que ela se
tornou torta, face ao discurso fácil de colocar irmão contra irmão. Eu não vou
colocar o camelô contra a Brigada Militar; eu não vou colocar a empregada
doméstica contra a Brigada, porque eles também são merecedores, e, hoje quem
paga essa conta é quem paga o cash da passagem, porque o isento não
paga, porque quem tem ficha não paga, e essa discussão tem que vir à tona para
qualquer concessão de isenção nesta Casa. Senão, me desculpem, nós vamos
continuar fazendo um discurso fácil, e acho que quem tem mandato não pode fazer
o discurso fácil; tem que ceifar a floresta, e não a árvore.
Então, meus cumprimentos. Mantenho a minha
posição, e voltei à tribuna em respeito e para não permitir esse tipo de
discussão, Ver. Todeschini. Eu não quero permitir esse tipo de discussão. V.
Exª se excedeu. V. Exª veio com questiúnculas pessoais. V. Exª, quando eu
defendi a questão da água - e continuo defendendo que primeiro se cobre, e não
se corte sem cobrar -, V. Exª quis colocar num bolo maior. Se V. Exª quiser
enfrentar essa discussão, pois a coloque no seu canal competente, e nós vamos
enfrentá-la. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 079/05, por cedência de tempo do
Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu continuo dizendo que esta Casa sempre
se orgulha da Brigada Militar, do trabalho que ela já prestou aqui, para a
nossa sociedade, daquilo que ela representa para todos nós, e não será este
momento, de forma alguma, que quebrará este respeito que nós temos pela
Corporação e pelos senhores.
Eu
sempre tive - eu estou aqui há 32 anos -, Ver. Elói Guimarães, como meu maior
apanágio, como meu maior patrimônio, a minha honra. Jamais eu pratiquei
qualquer coisa que eu pudesse, olhando, depois, para
trás, dizer: “Isto daqui realmente eu não deveria ter feito”. Já errei muitas
vezes, com certeza absoluta, mas procurei acertar.
O Ver. Adeli Sell
disse que tem acusações contra mim. Eu gostaria que ele assinasse essas
acusações e desse conhecimento delas para o mundo, porque eu quero poder
responder. Eu só não quero, e é a única coisa que eu peço, que acusações contra
mim sejam feitas de forma anônima - só isso não! Que elas venham assinadas,
porque eu sempre fui capaz de responder por todos os meus atos. O Ver. Adeli,
que bradou aqui que há um dossiê, por favor, coloque-o para o Plenário,
distribua para a platéia, porque eu gostaria muito que todos soubessem de
qualquer coisa que eu tivesse feito de maneira incorreta ou desonesta. Qualquer
coisa! Mas, se não o fizer, por favor, que corrija a sua frase, porque ela foi
infeliz! Todos os erros que eu tive aqui na Casa... E se um erro foi, seguindo
a legislação, ter uma vez nomeado uma pessoa da minha família para o meu
Gabinete, eu já declarei isso muitas vezes, já mandei embora a pessoa, já não
está mais comigo. Tudo bem, esteve comigo, sim, esteve. Eu não esperei que
ninguém me acusasse, eu vim aqui e disse, quando nós começamos a discutir o
problema do nepotismo, que eu tinha, realmente, uma pessoa trabalhando comigo -
eu sempre fui absolutamente claro sobre as minhas ações, sobre as minhas
atitudes.
Srª Presidenta, de
maneira alguma eu quis desrespeitar V. Exª na condução dos trabalhos; da mesma
forma como estou fazendo agora, mas de uma forma quase que forçada, eu só quis
dizer a V. Exª que este momento é para se discutir o Projeto. Alguns
Vereadores... E o Vereador que estava aqui no momento usou a tribuna para me
atacar pessoalmente, fugindo daquilo que era o Projeto. Por isto pedi uma
Questão de Ordem, naquele momento, para V. Exª: para dizer que o Vereador
retornasse à Pauta para discutir o Projeto, e que, para as questões pessoais,
nós temos outros momentos para usar a tribuna e tratar desses temas. De uma
forma respeitosa, eu tentava dizer isso a Vossa Excelência.
Quero dizer para
todos os brigadianos e brigadianas que aqui estão: com toda a certeza, nós vamos
estar à disposição dos senhores e das senhoras para tentar resolver esse
problema que foi apontado por este Projeto apresentado aqui. Acredito que não
será através deste Projeto que esse problema será resolvido, mas quero me
colocar à inteira disposição dos senhores e das senhoras, juntamente com todos
os outros Vereadores, para conversarmos a respeito desse assunto. Com toda a
certeza, eu jamais fugi de qualquer responsabilidade; e não fugiria dessa
responsabilidade, agora, de nós podermos tratar esse tema da melhor forma
possível com todos os senhores e com os integrantes desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Luiz Braz.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PLL nº 079/05.
A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, senhoras e senhores; soldados; oficiais da nossa honrosa
Brigada Militar; representantes da Guarda Municipal que estão aqui conosco
nesta tarde, eu, pacientemente - aliás, como tem sido a minha conduta dentro
desta Casa -, de uma forma muito tranqüila, muito calma, ouvi os discursos dos
que me antecederam nesta tribuna e fiquei um pouco estarrecida com a afirmação
de que o Projeto não foi suficientemente discutido nesta Casa. Protocolei este
Projeto exatamente há dois anos, vindo com uma orientação da Associação, de uma
importante discussão necessária para se fazer. De lá para cá, ele tramitou em
todas as Comissões desta Casa. Jamais eu puxei a urgência ou o art. 81 para
este Projeto, para que pudéssemos votá-lo de uma forma açodada. Então não me
venham dizer que não houve discussão suficiente deste Projeto, porque isso não
é a realidade! Passou por todas as Comissões desta Casa! (Palmas.)
Houve um apelo para que eu conversasse com todos
os segmentos que fazem parte: a ATP, a própria EPTC, o Comando da Brigada
Militar, todos esses trâmites eu cumpri: conversei, dialoguei, ouvi. Mas há um
momento, nesta Casa, em que nós precisamos enfrentar a votação dos Projetos.
Por várias vezes, adiei essa discussão em função dessas questões colocadas
pelos outros Vereadores. Há, inclusive agora, neste momento, uma disposição da
construção de uma nova forma de controle para este Projeto; estamos em
negociação, esse é um jogo do Plenário. Agora, nós temos de enfrentar este
Projeto, e nós temos de enfrentar esta discussão com muita tranqüilidade. Nós
não estamos criando isenção! Ela já existe! Ela já existe! O que nós estamos
dizendo é que, para o cidadão ter a garantia do seu direito, não há necessidade
do uso da farda. Por que isso, senhoras e senhores? Porque a farda que tão
honrosamente caracteriza a nossa Brigada Militar, nosso Guarda Municipal,
identifica; a farda, hoje, não nos diz mais que estar fardado significa
segurança; pelo contrário, significa ser alvo!
Em março de 2005, quando protocolei este
Projeto, já havia ocorrido a morte de um soldado dentro de um ônibus da linha
de Gravataí. De lá para cá, morreu a PM Carine e morreu também um outro soldado
do Bairro Restinga. Nós estamos acumulando mortes, porque não tivemos a coragem
de enfrentar este Projeto dentro desta Casa.
Se
é verdade que a bilhetagem eletrônica vem, que venha! Que bom que venha.
Revoga-se a Lei quando ela vier! Mas, até lá, nós temos de ter a ousadia, a
capacidade de enfrentar esse problema dentro desta Casa, porque existe um
Projeto de Lei que precisa ser discutido, avaliado, e eu espero, aprovado para
o bem de toda uma categoria.
Nós
temos de pensar que a questão da segurança pública vai para além da sensação de
estar dentro de um ônibus com um soldado ou com uma soldada. Foi-se o tempo em
que isso era verdade. Hoje é exatamente o contrário! Muitas pessoas têm até
medo de andar nos ônibus quando há um brigadiano ou uma brigadiana fardada
dentro do ônibus, porque sabem, sim, que essas pessoas, esses cidadãos estão
sendo alvo dos delinqüentes e tombando com as suas vidas pela inconseqüência ou
pela nossa falta de vontade de votar, de fato, este Projeto.
A farda, ela se justifica, sim, quando o
brigadiano está em serviço. Nesse momento, ele tem de usar a farda; sobretudo,
quando ele está acompanhado dos demais companheiros de trabalho. Nesse momento,
há a necessidade do uso da farda. Nos outros, não há, senhoras e senhores.
E dizer que nós estamos criando uma isenção não
é a realidade! A isenção já existe; nós estamos apenas dizendo que o direito
que já existe, construído através de uma Lei, possa ser mantido apenas com o
não-uso dessa farda para conseguir usar gratuitamente o transporte coletivo.
Para concluir, Srª Presidenta, brigadiano ou
brigadiana é 24 horas por dia! São como os médicos, como qualquer outra
categoria. (Palmas.)
O nosso respeito, a nossa homenagem, de fato, a
essa categoria. Ela extrapola as questões das homenagens, dos Grandes
Expedientes, das Comunicações, que nós, reiteradamente, temos feito aqui pela
categoria.
Mas nós queremos hoje, sim, dar um depoimento
dos Parlamentares que estão preocupados com essa categoria e votar este
Projeto, para perder ou para ganhar, mas queremos enfrentá-lo no dia de hoje.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srª
Presidenta, solicito que V. Exª garanta que os trabalhadores da Segurança que
estão aqui tenham o pleno direito de aqui permanecer, porque estão no exercício
dos seus direitos, e que nenhum Vereador os constranja, chamando o seu Comando
e inferindo que estão com medo de que haja insubordinação, balbúrdia ou baderna
aqui dentro.
São todos cidadãos, muito responsáveis, profissionais
e educados. E tenho certeza de que assim se comportarão, como estão se
comportando aqui; e estão no seu pleno direito de participar dos destinos das
suas vidas. Obrigada. (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento, assinado
pelos Vereadores Adeli Sell e José Ismael Heinen, solicitando a dispensa do
envio das Emendas nº 02 e 03 ao PLL nº 079/05 à apreciação das Comissões,
Emendas essas apresentadas durante o período de Discussão Geral. (Pausa.)
O SR. NEREU
D’AVILA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, as Emendas não haviam sido
retiradas?
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não, não foram
retiradas.
O SR. NEREU D’AVILA: Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o
Requerimento de autoria dos Vereadores Adeli Sell e José Ismael Heinen.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº
079/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 079/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, eu não tenho falado desta tribuna; falo dali, sentado, porque
fica mais cômodo, mas eu gosto de olhar para as pessoas quando eu falo, e não
gostaria de falar de costas para toda essa platéia extraordinária que aí está.
Eu tenho algumas dúvidas, quando se trata de
dar. Eu tenho absoluta convicção de que todos aqueles que aqui vieram e falaram
a favor, se lhes fosse solicitado para dar dez vales-transportes para alguém
que não tem trabalho e que precisa procurar trabalho, raros dariam. Claro! Eu
tenho convicção de que, quando um Vereador vem a esta tribuna, ele tem que ter
responsabilidade pelo que ele diz. Quando ele vem aqui e fala das tarifas e dos
empresários, ele tem que ver que ele está falando mal de si mesmo, porque 48
horas depois de decretadas as tarifas, entra na Casa o cálculo tarifário. Quantos Vereadores examinaram o cálculo tarifário? Eu tenho a
impressão de que esquecem que nós somos responsáveis pela tarifa que aí está.
Eu tenho a impressão de que nós precisamos ter mais responsabilidade, temos de
ter mais seriedade no trato das coisas. Aqueles que fizeram este Projeto
estavam tão preocupados em dar o que não é seu - porque é muito fácil dar o que
não é seu, por isso que eu disse que ninguém dá dez vales transporte. Mas eles
estavam tão preocupados e até envergonhados por dar, que fizeram um Projeto
horroroso; por isso eu não discuti a matéria, por isso a minha Bancada não
discutiu a matéria, por isso nós estamos encaminhando a matéria. Isto está
escrito aqui, porque Lei é clara, precisa e concisa, e ninguém mais que a
Polícia Militar para saber que a Lei tem de ser respeitada. Então, o Policial
Militar à paisana, para ter direito a esta passagem, precisaria ter nas mãos um
atestado de residência, porque aqui diz que é da sua residência ao seu local de
trabalho; ele tinha de ter um atestado fornecido pelo quartel de que ele está
naquele quartel, porque aí então ele poderia andar nesse percurso. Mas
esqueceram, isto aí é de menos importância! Isso poderia dar encrencas muito
sérias dentro do ônibus. Se chegassem para um Policial Militar e lhe
perguntassem: “Onde está o seu atestado de residência?” Como é que ele
reagiria? Como é que ele reagiria - eu pergunto. “E o seu atestado do quartel
onde é que está?” E se o cobrador não tivesse a delicadeza necessária para
pedir: “Por favor! O seu atestado de residência? Por favor, o seu atestado do
quartel?” Fardado não paga. E por falar em fardado, esqueceram de, alterando a
Lei, alterar os outros artigos para enquadrar a coisa. Não. Mas nós precisamos
dar o que não é nosso. É muito fácil dar o que não é nosso! Mas eu não dou. Eu
não dou. Eu, se dou alguma coisa, é minha. E dou, dou muitas vezes. Mas o que é
dos outros eu não dou, até porque é perigoso. Quem dá o que não é seu toma o
que não é seu! É muito perigoso. Vereador Sebastião falou aqui do plus tarifário;
não foi um Decreto do Prefeito que deu o plus tarifário. Não foi uma decisão do Secretário de Transporte
que alterou a fórmula de estudos das tarifas, foi um ato de um Secretário que
não tinha nada que ver com o transporte. Não se pode
falar sem analisar profundamente o que acontece nesta Cidade. Claro que nós
todos temos preocupação com aqueles milhares de desempregados que não podem
andar no ônibus, porque - foi dito por um dos Vereadores, não sei qual - paga,
realmente, o transporte muito pouca gente, porque os empresários da construção
civil, os empresários das indústrias, do comércio, pagam através do
vale-transporte. Aquele empregado não tem problema, mas aquele que não tem um
patrão para lhe dar o vale-transporte, ele precisa de uma tarifa condigna, ele
precisa de alguém que lhe dê condições de pagar, e isso ele não tem. Só vou
dizer que, se não houvesse as isenções que são dadas... porque não são dos
próprios, imaginam que os empresários perdem. Os empresários não perdem! A
tarifa é calculada pelo número de passageiros transportados. Se fosse assim,
seria muito fácil. Mas eles não perdem. Na verdade, aquele outro paga mais. A
diferença, se não houvesse nenhum isentado, seria de 40%. Esta que é a verdade.
Portanto, decidam como entenderem melhor, mas a minha Bancada vai votar
contrariamente. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): O Ver. José Ismael
Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/05.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Exma Srª Presidenta; nobres Pares desta Casa, público que nos assiste, depois
de ouvirmos tantas marchas e contramarchas, pensamentos, idéias, eu só quero
colocar mais alguma que assalta a minha consciência, assalta o íntimo do meu
ser, porque estamos discutindo um direito que deve ser dado àquele que
realmente o necessita. Eu, daqui a dois anos, meus senhores, vou ter direito de
entrar de graça nos ônibus de Porto Alegre - 60 anos de idade. Não interessa
quanto eu ganho, se são três, dez, quinze, vinte ou trinta. Mas aquele que mais
precisa
não ganha o vale-transporte - um direito sagrado que lhe é negado, não sei por
quê. Sempre foram votados, aqui nesta Casa, direitos e mais direitos para
usarem o transporte dos ônibus. Nada contra. Eu também acho, como o Vereador
que me antecedeu, que, quanto menos passagens de graça houver, o valor da
passagem será menor. Da maneira como está, o maior injustiçado deste País é o
desempregado; ele paga o total, não tem direito nenhum na busca do seu emprego.
Mas esses que têm isenção, como os estudantes - o meu filho -, que pagam meia
passagem; os de sessenta anos, seja lá quem for... Mas para aquele que
realmente precisa para cumprir com sua obrigação é negado o direito que todos
os trabalhadores têm. A esses nós não podemos negar. Os direitos têm que ser
iguais para todos, e eu acho que o desempregado não teria que pagar ônibus nenhum!
Mas os senhores que estão aqui, hoje, desejam os mesmos direitos que foram
dados a outrem - por que só querem negar para os senhores? Eu acho que não. Não
é porque tenham que andar fardados nos ônibus - seja no Rio Janeiro, onde for
-, já que é uma mera necessidade, mas porque não é bom, não é gostoso, é
indigesto, é incomodo. É muito diferente nós virmos de uma casa ou de um
quartel, de um quartel para a casa. Quando nós chegamos ao quartel - de casa
para o quartel -, nós vamos prontos para cumprir com o nosso dever, não sabemos
o que vai acontecer. Quando terminamos a nossa missão, vamos para casa
aliviados, porque lá chegamos com vida, intactos e felizes.
Meus amigos, nessa missão nobre, tenha o Projeto
a deficiência que tiver, o seu mérito é indiscutível. Se nas legislações
passadas deram isenção para tanta gente merecedora - mesmo que tivessem o
vale-transporte -, como para a pessoa acima de 60 anos, temos que chegar a dois
pontos definitivos nesta discussão: ou batalharmos pelo vale-transporte, mas, enquanto
ele não vier, que tenhamos dado à Brigada e à Guarda Municipal o direito que os
outros têm, o sagrado direito que os outros têm.
Eu termino e cito novamente: colegas Vereadores, nós estamos hoje,
aqui, talvez reparando uma das grandes injustiças da nossa Cidade, que é o
direito igual para todos. Eu afirmo, neste momento, que quero sair daqui - e
vou sair - com a consciência tranqüila. Estou agindo conforme a minha
consciência, conforme aquilo que acho que é certo. Mas eu tenho mais uma
obrigação: de defender, até por natureza de ofício, a vida e a segurança da
família militar igual a todas as outras, principalmente no contraponto que nós
temos hoje, com os PCCs da vida massacrando os nossos brigadianos, massacrando
o homem fardado, o homem cumprindo com o seu dever, salvando a vida da nossa
população. Muito obrigado, e tenho certeza de que Deus haverá de nos dar o
caminho certo no dia de hoje. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/05.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos assiste, membros da Brigada aqui presentes, eu não havia me manifestado
ainda, mas quero fazer algumas colocações que acho importantes: primeiro, não
se trata aqui de estar a favor ou contra a Brigada Militar. E quero dizer que
está falando alguém que é filho de policial. Agora, algumas coisas sempre me
preocuparam. A grande característica da Brigada Militar é a sua farda, é a
questão do policiamento ostensivo e o princípio dentro das obrigações
militares, que é o princípio da hierarquia e da disciplina. Preocupa-me também
uma inversão, neste momento. Estamos vivendo, no nosso País, um momento tão
crítico, que, no Rio de Janeiro, o chefe pessoal da Segurança do Governador do
Estado foi alvo de violência por parte da bandidagem, vamos dizer isso.
Pergunto aos senhores e às senhoras: quem vai nos dar a segurança? Embora cada
um dos policiais militares aqui presentes também
possa perguntar: “Mas, e para nós, individualmente? Quem vai nos dar a
segurança?“ Este é um enfoque; o outro enfoque também é a questão da própria
passagem, como alguns Vereadores falaram, e foi até dito que não existe almoço
grátis, e não existe, alguém sempre vai pagar essa conta.
Também é importante
dizer que estaremos concedendo ou dando algo que não nos pertence, e eu
perguntaria: hoje, subindo a passagem em função de isenções, estaríamos jogando
a Brigada Militar contra a população? E volto a dizer: aqui não é questão de
jogar a população contra a Brigada ou vice-versa.
Os membros da Brigada
também, independente de estarem no serviço ou não, ganham a questão do risco de
vida e a periculosidade inerente ao seu serviço. Portanto, senhores brigadianos
aqui presentes, de forma fraterna - e sei que vocês não vão nos apoiar -, em
nome do nosso Partido, o Partido Popular Socialista, somos contrários à idéia,
porque entendemos que tem que haver um outro tipo de discussão. Mas volto a
dizer que a Brigada Militar é a instituição mais respeitada do nosso Estado, e
se nós, como instituição, tivermos o medo de enfrentar a população, realmente
nós temos que mudar o sentido e a orientação da segurança. Portanto, encaminho
contrário ao Projeto. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/05.
O SR. ELÓI GUIMARÃES:
Presidenta Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Srs. brigadianos e Sras brigadianas, eu não sei se já está devidamente equacionada a questão do
quórum, Vereadora-Presidenta. Entendo que se trata de maioria absoluta, até
para resguardar o resultado, se vitorioso ou não, entendo que é a maioria
absoluta, mas V. Exª está tomando as providências nesse sentido.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Estamos aguardando o
Parecer da CCJ.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Bem, nós já colocamos aqui que não nos passa pela cabeça sairmos daqui
divididos com a Brigada Militar, de forma nenhuma, não vamos nos
incompatibilizar. Nós haveremos de construir, dependendo do resultado - não sei
qual será o resultado -, mas se o resultado não for o pretendido, nós temos que
construir uma saída política da Casa, pelo seu conjunto, com os órgãos
institucionais do Município e com os empresários. Agora, é bom que se diga que
empresário não dá isenção para ninguém, empresário não dá isenção. A tarifa,
todos aqui conhecemos, é feita com base no custo e tem um fator chamado IPK -
Índice de Passageiro por Quilômetro. Então empresário de ônibus não dá isenção
para ninguém! Aquele discurso provocador, irresponsável, dizendo “empresário
para cá e empresário para lá” não tem fundamento! Peguem a Lei, peguem a
planilha de custo e vão ver isso, ali está o lucro do empresário. Aliás, é bom
que se diga que os grandes IPKs que tivemos ocorreram há uns cinco anos,
tínhamos os maiores IPKs na cidade de Porto Alegre, Índice de Passageiro por
Quilômetro.
Então, fica aqui,
portanto, a nossa manifestação para dizer que a base... Eu quero ver a Brigada
fardada. Não tenho a opinião do Ver. Ismael. Eu gosto da farda! Eu tenho uma
admiração pela farda! Acho que não é incômoda a farda, não, pelo contrário, nós
temos é que respeitar a farda! É o que a bandidagem não faz. E por que não faz?
Os brigadianos estão buscando uma solução. Isso está na raiz do debate. E temos
pelo Brasil afora, tivemos em Porto Alegre, citávamos aqui os exemplos das
pessoas que foram lastimadas pela bandidagem, que perdeu o respeito pela farda,
perdeu o respeito pelo Policial, perdeu o respeito pela Brigada também, porque,
se tivessem respeito pela Brigada, não ocorreria o que ocorreu com a Carina e
com o soldado - esse último -, que gozava de prestígio na sua comunidade.
Eu acho que nós
estamos tratando de coisa muito séria aqui. Eu acho que nós estamos todos no
mesmo lado. É bom que se entenda isso. Nós estamos todos do mesmo lado. Nós
todos, com a Brigada Militar, sofremos juntos, padecemos juntos.
Bem, então fica aqui
a nossa manifestação, para que não saiamos brigados, absolutamente não. Nós
temos que construir, não sei qual será o resultado. Se não for um resultado que
atenda aos interesses dos brigadianos aqui presentes, nós temos que encontrar
uma saída. Depois, vamos ver o que é possível fazer, como se atinge esse
mecanismo para que se encontre uma saída.
Agora, nós achamos
que quem tem que recuar é o bandido. Essa é a nossa opinião. Quem não pode ter
vez é o bandido, porque é esse que está nos batendo e nos tocando por diante. E
temos, felizmente, na Brigada Militar, ainda, por incrível que pareça, o
sustentáculo de segurança. Está aí a atuação da Brigada, que não é de agora. A
Brigada está acima de Partidos políticos. É bom que se entenda que a Brigada
Militar é o próprio Estado, é o Estado do Rio Grande do Sul pelo seu braço mais
importante.
Fica, portanto, aqui,
Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa manifestação. Nós
queremos um resultado no qual não saiam daqui vencidos nem vencedores, ocorra o
que ocorrer. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): A Verª Maria Celeste
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 079/05.
A SRA. MARIA CELESTE:
Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna para trazer
algumas questões que acho fundamentais neste momento. Nós estamos há dois anos,
como disse, discutindo este Projeto e propondo uma solução em relação a ele,
Ver. João Antonio Dib. E a Lei é muito clara. O Ver. João Antonio Dib veio a
esta tribuna
e fez questão de ler o que diz a Lei, e ela não traz isenção, a isenção já
existe por duas leis anteriores já registradas nesta Cidade, neste Estado. Nós
não estamos criando isenção. E os senhores e as senhoras sabem disso. Nós não
estamos ampliando o leque das isenções que já existem em relação ao transporte
coletivo desta Cidade. O que nós estamos dizendo, o que nós queremos garantir é
o direito que o servidor da Brigada Militar e o da Guarda Municipal têm de
usufruir de um benefício, que é um direito seu, sem a necessidade do uso do seu
uniforme.
Acho
que a Verª Sofia Cavedon foi muito feliz quando fez a sua colocação, dizendo
que os trabalhadores da área da Educação, para ter direito ao vale-transporte,
deveriam usar o seu guarda-pó. Isso traz uma reflexão: por que essa
diferenciação nas categorias? Pela questão da segurança? Ora, senhoras e
senhores, isso é um ledo engano! É um ledo engano! Dizer que estamos mais
seguros por estar dentro de um transporte coletivo com apenas um homem, uma
mulher fardada, é um ledo engano! Se não houver uma operação conjunta para que,
de fato, haja o combate a essa insegurança que está instalada na nossa Cidade,
no nosso Estado, não é um homem de uma corporação, uma mulher só, dentro de um
ônibus, que vai garantir a segurança pública! Vamos ser claros! Vamos ser
claros nesta questão! Dizer que temos muitas isenções em Porto Alegre, dizer
que o passe livre já existe e que complicaria mais ainda neste processo é um
outro engano! As isenções do passe livre, só nesse ano de 2006, diminuíram na
cidade de Porto Alegre, em relação a 2005. Temos os números! Temos os números!
Quem ganhou? Quem lucrou? Quem será? Não foram os nobres soldados militares da
Brigada Militar. É disto que se trata. Nós queremos enfrentar, sim, esta
discussão! E o Projeto, que foi instruído com a maioria simples, passa agora,
por uma estratégia de Plenário, a precisar, para aprovação, a maioria absoluta.
Vamos enfrentar essa discussão. A Comissão de Constituição e Justiça está
trazendo o seu parecer. Eu não o li ainda, mas, certamente, ela vai dizer que
será necessária a maioria absoluta dos votos, senhoras e senhores. Tenho a
convicção de que todos os que se expuseram aqui e colocaram os seus votos... Já
sabemos quem vai votar a favor e quem vai votar contra, e tenho a certeza de
que nós perderemos esse Projeto, senhoras e senhores, mas nós sairemos daqui
com a cabeça erguida de um compromisso assumido, de uma tarefa assumida em
relação a uma categoria que está sendo deixada de lado pelos Vereadores desta
Casa, de uma categoria honrosa que está apenas exigindo um direito que já é
seu, garantido em Lei, qual seja, o direito de não ser mais alvo e de não usar
as suas próprias vidas para que aconteça o pior, como aconteceu com o Soldado
do bairro Restinga, como aconteceu com a Soldada Carine, como aconteceu com o
Soldado em Gravataí, e, lamentavelmente, como aconteceu em relação a tantos
outros que irão continuar sendo alvos, se nós não tomarmos uma atitude nos próximos
minutos. Se essa Casa não enfrentar com coragem a decisão sobre a vida dos
soldados da Brigada Militar, nós vamos continuar enterrando homens e mulheres
que são alvos, simplesmente por usarem a farda e porque esta Casa não lhes
garantiu o direito de ter o seu passe livre sem a necessidade do uso da farda.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 079/05.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, com toda a certeza, eu sei das necessidades
por que hoje passa boa parte da população brasileira e, entre essa boa parte da
população brasileira, os brigadianos, principalmente o Soldado brigadiano, que
realmente eu sei que vive uma situação bastante difícil e precisando, lá no
Governo do Estado, receber o melhor tratamento por parte dos Governos que vão
se sucedendo e vão, muitas vezes, esquecendo esse soldado, que é a linha de
frente. Então eu me coloco à disposição -, e vou repetir aqui -, eu me coloco à
disposição, juntamente com todos outros Vereadores. Eu tenho certeza de que
ninguém realmente fugirá a essa missão de encontrarmos uma saída lógica para
tentarmos corrigir esse problema, que sabemos que é um problema grave. O Ver.
João Dib colocou nesta tribuna, com muita maestria, os equívocos do texto que
foi apresentado no Projeto de Lei. E eu vou dizer, Ver. João Dib, que pior do
que nós rejeitarmos seria aprovarmos um texto equivocado. Nós temos, por
obrigação, quando nós legislamos em qualquer uma das áreas, de nos atentarmos
com a redação que nós damos a um Projeto, porque, do contrário, nós corremos o
risco de aprovar uma matéria, as pessoas serem iludidas pensando que estão
levando o direito e, na verdade, não terem direito, absolutamente nenhum.
O art. 113 da nossa
Lei Orgânica, Ver. Haroldo de Souza, diz assim, e eu não quero antecipar a
análise que faz a Comissão de Constituição e Justiça, porque ela é extremamente
competente, e não caberia a mim fazer qualquer juízo à parte daquilo que vai
decidir a Comissão de Constituição e Justiça, mas o art. 113 diz (Lê.):
“Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta, será concedida anistia,
remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria
tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e isenção de tarifas
de competência municipal.” Eu estou aqui, na verdade, não criando uma isenção,
mas eu estou legislando sobre uma isenção. E sempre que eu estou legislando
sobre uma isenção - a Lei Orgânica é absolutamente clara -, eu preciso da
maioria absoluta para legislar sobre a isenção. Se eu não fizer isso, se eu não
tiver aqui os 19 votos, eu não vou conseguir, de forma nenhuma, fazer com que
qualquer Projeto que erroneamente seja aprovado aqui, Presidenta, tenha valor
lá fora; vai ser vetado, Verª Maria Luiza, se for aprovado dessa forma
aqui; se for transformado em lei, será argüida a constitucionalidade do
Projeto, e essa argüição de constitucionalidade, tudo isso é uma discussão
extremamente longa, que vai fazer com que o direito do brigadiano de poder ter
uma vantagem a mais seja prorrogado, fique caído por terra.
Por isso que eu vou, mais uma vez, dizer: muito
melhor para toda a família brigadiana, a essa altura dos acontecimentos, é
fazer um contato com os Vereadores aqui da Casa, para que os Vereadores aqui da
Casa, quem sabe, sejam intermediários de uma grande discussão, a fim de nós
encontrarmos, Ver. Nereu D'Avila, quem sabe, o caminho correto, para que isso,
que é justo, que pretendem os brigadianos, possa ser alcançado. Mas assim,
dessa forma, com essa legislação, da forma como ela foi escrita, seria apenas
enganar as pessoas, e isso eu jamais irei fazer.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver.
Luiz Braz.
Recebo o Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, com relação ao Processo nº 1620/05, Projeto de Lei do Legislativo nº
079/05 (Lê.): “A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dispõe no art. 113:
‘Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será concedida anistia,
remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria
tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e isenção de tarifas
de competência municipal.
§ 1º - A Câmara Municipal deve avaliar, a cada
legislatura, os efeitos de disposição legal que conceda anistia, remissão,
isenção ou qualquer outro tipo de benefício ou incentivo que envolva matéria
tributária.
§ 2º - Os direitos deferidos neste artigo terão
por princípio a transparência da concessão, devendo a Câmara Municipal publicar
periodicamente a relação de beneficiários de incentivos, respectivos montantes,
a justificação do ato concessivo e o prazo do benefício.
§ 3º - Os benefícios a que se refere este
artigo, excluídas as imunidades, serão concedidos por prazo determinado.
§ 4º - Ficam estendidas às entidades de cultura,
recreativas, de lazer e esportivas, sem fins lucrativos, as imunidades
consagradas no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal.’
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Alegre dispõe no art. 85: ‘A Câmara Municipal deliberará pela maioria dos
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, salvo as seguintes exceções:
I - dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias: a) dispostas
no art. 82, § 1º, da Lei Orgânica; b) concessão de anistia, remissão, isenção
ou qualquer outro benefício ou incentivo, previstos no art. 113 da Lei Orgânica;
c) proposição vetada; d) realização de operações de crédito previstas no inciso
III do art. 122 da Lei Orgânica; e) eleição dos membros da Mesa; f) perda de
mandato de Vereador;
II - dependerá do voto favorável de dois terços
dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias: a) previstas no art.
82, § 2º, da Lei Orgânica; b) Emenda à Lei Orgânica.’
Esta Comissão de Constituição e Justiça entende
que a Legislação acima referida aplica-se ao Projeto nº 256/06, por tratar-se
de isenção, portanto, requerida a maioria absoluta para a sua aprovação.
A Emenda nº 01 apresentada ao Projeto, com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, reforça esse entendimento, deixando claro que
se trata de matéria de isenção prescrita nos artigos acima referidos. Sala Ruy
Cirne Lima, 11 de abril de 2007. Relator: Ver. Mario Fraga. Aprovado com voto
favorável de todos os membros presentes na Comissão.”
Portanto, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, coloco em votação o presente Projeto.
Em votação nominal, o PLL nº 079/05. (Pausa.)
Dezoito Votos NÃO. Dezoito
Vereadores presentes. Portanto, não há quórum.
(Encerra-se a Sessão
às 19h04min.)
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